| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3467 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos, que passará a observar as seguintes dimensões. |
| native_id | 130 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.467, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. “Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos, que passará a observar as seguintes dimensões.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos — Alto da Jovita — Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, até o número 490. Art. 2º - Caberá ao Município a manutenção da Rua e a garantia de que O acesso permanecerá aberto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em d2 de agosto de 2019. o | tia É PINTO DÉ AFONSECA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº 3.467, DE 19 DE AGOSTO DE 2019. “Autoriza o Executivo Municipal a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos, que passará a observar as seguintes dimensões.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover o prolongamento do traçado da Rua Sebastião dos Santos — Alto da Jovita — Barão de Javary, Miguel Pereira/RJ, até o número 490. Art. 2º - Caberá ao Município a manutenção da Rua e a garantia de que O acesso permanecerá aberto. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em d2 de agosto de 2019. o | tia É PINTO DÉ AFONSECA Prefeito Municipal