| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2012 |
| Date | 2012-10-22 |
| Ementa | Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Mauro José Pereira Ribeiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira DECRETO LEGISLATIVO Nº 946 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012. “ Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmº. Sr. Mauro José Pereira Ribeiro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. — Fica concedida a Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina, ao Ilmº Sr. MAURO JOSE PEREIRA RIBEIRO. Parágrafo Único -A Medalha de que trata o presente artigo, será entregue em Sessão Solene a ser marcada pela Presidência da Câmara Municipal. Art. 2º. — Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira,