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norma nº 3477/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3477 / 2019
Date 2019-09-10
EmentaDispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Miguel Pereira/RJ.
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matéria 284 →

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texto integral #

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q".
“MIGUEL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
LEI Nº 3.477, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o funcionamento
de gabinetes optométricos de
profissionais habilitados para o
atendimento a saúde visual
primária na rede privada do
Município de Miguel Pereira/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância
Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais
optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de saude
privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população,
especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de
outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser
identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal
Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Parágrafo Unico - Sendo identificada a necessidade de tratamento
invasivo e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o
artigo antecedente deverá encaminhar ao corpo clínico especializado.
Art. 2º - Para concessão do alvará sanitário mencionado nesta Lei,
deverá o profissional apresentar os seguintes documentos:
| - Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino
regular perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da
Educação; 
q".
“MIGUEL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ
LEI Nº 3.477, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre o funcionamento
de gabinetes optométricos de
profissionais habilitados para o
atendimento a saúde visual
primária na rede privada do
Município de Miguel Pereira/RJ.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância
Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais
optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de saude
privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população,
especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de
outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser
identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal
Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Parágrafo Unico - Sendo identificada a necessidade de tratamento
invasivo e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o
artigo antecedente deverá encaminhar ao corpo clínico especializado.
Art. 2º - Para concessão do alvará sanitário mencionado nesta Lei,
deverá o profissional apresentar os seguintes documentos:
| - Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino
regular perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da
Educação;
 
4"
I
iMIGUELPEREIRA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
|| - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os
atendimentos;
Il - a Vigilância Sanitária deve atuar no âmbito de fiscalização
profissional que será reconhecida pela apresentação de habilitação legal
do profissional de saúde;
IV - a fiscalização das condições de salubridade será feita pela Vigilância
Sanitária de acordo com a legislação e resolução vigente.
Parágrafo Unico - O alvará sanitário deverá ser expedido no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em /$3 de sjemiug” de 2019.
|
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal
/
 
4"
I
iMIGUELPEREIRA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
|| - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os
atendimentos;
Il - a Vigilância Sanitária deve atuar no âmbito de fiscalização
profissional que será reconhecida pela apresentação de habilitação legal
do profissional de saúde;
IV - a fiscalização das condições de salubridade será feita pela Vigilância
Sanitária de acordo com a legislação e resolução vigente.
Parágrafo Unico - O alvará sanitário deverá ser expedido no prazo de
30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em /$3 de sjemiug” de 2019.
|
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
PrefeitoMunicipal /

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