| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3477 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento à saúde visual primária na rede privada do Município de Miguel Pereira/RJ. |
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q". “MIGUEL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ LEI Nº 3.477, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento a saúde visual primária na rede privada do Município de Miguel Pereira/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de saude privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Parágrafo Unico - Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o artigo antecedente deverá encaminhar ao corpo clínico especializado. Art. 2º - Para concessão do alvará sanitário mencionado nesta Lei, deverá o profissional apresentar os seguintes documentos: | - Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino regular perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação; q". “MIGUEL PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA - RJ LEI Nº 3.477, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre o funcionamento de gabinetes optométricos de profissionais habilitados para o atendimento a saúde visual primária na rede privada do Município de Miguel Pereira/RJ.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada a expedição de alvará sanitário pela Vigilância Sanitária Municipal para a instalação de gabinetes de profissionais optometristas legalmente habilitados, para atuar nos dispositivos de saude privados, visando ofertar atendimento à saúde visual primária da população, especialmente promovendo correções de problemas refrativos e detecção de outros males que acometem o sistema visual ou podem por ele ser identificados, nos termos da redação trazida pelo artigo 4º da Lei Federal Ordinária nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Parágrafo Unico - Sendo identificada a necessidade de tratamento invasivo e/ou com indicação de medicamentos, o profissional de que trata o artigo antecedente deverá encaminhar ao corpo clínico especializado. Art. 2º - Para concessão do alvará sanitário mencionado nesta Lei, deverá o profissional apresentar os seguintes documentos: | - Certificado de Conclusão de Curso expedido por instituição de ensino regular perante a Secretaria Estadual de Ensino ou Ministério da Educação; 4" I iMIGUELPEREIRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ || - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos; Il - a Vigilância Sanitária deve atuar no âmbito de fiscalização profissional que será reconhecida pela apresentação de habilitação legal do profissional de saúde; IV - a fiscalização das condições de salubridade será feita pela Vigilância Sanitária de acordo com a legislação e resolução vigente. Parágrafo Unico - O alvará sanitário deverá ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /$3 de sjemiug” de 2019. | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PrefeitoMunicipal / 4" I iMIGUELPEREIRA PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ || - Comprovante de endereço do local em que pretende realizar os atendimentos; Il - a Vigilância Sanitária deve atuar no âmbito de fiscalização profissional que será reconhecida pela apresentação de habilitação legal do profissional de saúde; IV - a fiscalização das condições de salubridade será feita pela Vigilância Sanitária de acordo com a legislação e resolução vigente. Parágrafo Unico - O alvará sanitário deverá ser expedido no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em /$3 de sjemiug” de 2019. | ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PrefeitoMunicipal /