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norma nº 959/2012

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 959 / 2012
Date 2012-11-01
EmentaAprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2011.
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Estado do Dio deJaneiro
Câpraroa Municipalde MiguelDepreira
 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 959 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012.
“Aprova as Contas do Prefeito Municipal de
Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos
de Almeida, referentes ao exercício de 2011.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto
Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2011, conforme Parecer Prévio Favorável
do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas, determinações,
recomendação comunicação e determinação à 2º IGM.
Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
Em, 05 de novembro de 2012.
LS
icehte de Oliveira Azevedo
Vice-Presidente 
Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto WSOliveira
| 1º Secretário 2º Secretário

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