| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 2012 |
| Date | 2012-11-01 |
| Ementa | Aprova as contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2011. |
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Estado do Dio deJaneiro Câpraroa Municipalde MiguelDepreira DECRETO LEGISLATIVO Nº 959 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2012. “Aprova as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2011.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º- Ficam aprovadas as Contas do Prefeito Municipal de Miguel Pereira, Dr. Roberto Daniel Campos de Almeida, referentes ao exercício de 2011, conforme Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, com as ressalvas, determinações, recomendação comunicação e determinação à 2º IGM. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira, Em, 05 de novembro de 2012. LS icehte de Oliveira Azevedo Vice-Presidente Albino Gonçalves Portella Junior Adalberto WSOliveira | 1º Secretário 2º Secretário