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norma nº 2659/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2659 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.045,50.
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E
MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº=6S6 DE |G DE Aovatino DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 80.045,50 (Oitenta mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender o Programa de
Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 80.045,50 (M.Saúde)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS
ELEMENTO DA DESPESA: 
| 
44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 80.045,50 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa de
Requalificação de UBS do Ministério da Saúde/ SUS.
Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da
Saúde — Programa de Requalificação de UBS, recolhido na seguinte Rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.17.00 — Programa Requalificação de UBS
Art. 49) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Eua 19 dr fivirtiwo du 2d! 
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip

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