| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2659 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 80.045,50. |
| native_id | 1322 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
E MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº=6S6 DE |G DE Aovatino DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 80.045,50 (Oitenta mil, quarenta e cinco reais e cinquenta centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 80.045,50 (M.Saúde) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.059- Programa de Requalificação de UBS ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.02.03 | Ampliação, Reconstrução e Reformas [R$ 80.045,50 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa de Requalificação de UBS do Ministério da Saúde/ SUS. Art. 3º) O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da Saúde — Programa de Requalificação de UBS, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.17.00 — Programa Requalificação de UBS Art. 49) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Eua 19 dr fivirtiwo du 2d! ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip