| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.758,58. |
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO deseo! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN4DE /é DE UAAUADE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 12.758,58 (Doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para atender o Programa IGD- SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 -— R$ 12.758,58 - UNIÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.127 - IGD / SUAS ELEMENTO DA DESPESA 33.90.30.03.04 — Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000 ,00 33.90.30.04.04 — Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00 33.90.30.07.04 — Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00 33.90.30.99.04 — Material de Consumo — Outros R$ 2.000,00 33.90.36.99.04 — Serviços de Terceiros -Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.04 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.758,58 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do Mimistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome., cujo recolhimento será na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1760.00.00.00 — Transferências de Convênios 1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e suas Entidades 1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União para Assistência Social 1761.03.14.00 — Convênio IGD Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. EAEde Miguel Pereira, DSLUNA SALAS. apa ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal