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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2660/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2660 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.758,58.
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"ESTADO DO RIO DE JANEIRO deseo! PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN4DE /é DE UAAUADE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI.
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 12.758,58 (Doze mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), para
atender o Programa IGD- SUAS (Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência
Social) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 -— R$ 12.758,58 - UNIÃO
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.127 - IGD / SUAS
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.30.03.04 — Materiais para Escritório e Expediente R$ 3.000 ,00
33.90.30.04.04 — Mat. Vestuário, Unif. Fard. Tec. Aviamentos R$ 2.000,00
33.90.30.07.04 — Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 2.000,00
33.90.30.99.04 — Material de Consumo — Outros R$ 2.000,00
33.90.36.99.04 — Serviços de Terceiros -Pessoa Física — Outros R$ 2.000,00
33.90.39.99.04 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.758,58
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo do Programa
IGD/SUAS - Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social do
Mimistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome., cujo recolhimento será na seguinte
Rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1760.00.00.00 — Transferências de Convênios
1761.00.00.00 — Transferências de Convênios da União e suas Entidades
1761.03.00.00 — Transferências de Convênios da União para Assistência Social
1761.03.14.00 — Convênio IGD
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
EAEde Miguel Pereira,
DSLUNA SALAS.
apa
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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