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norma nº 2661/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2661 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 97.093,93.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 9) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$
97.093,93 (noventa e sete mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
Fonte 01 — R$ 85.093,93 (Recursos Próprios)
Fonte 05 — R$ 12.000,00 (Recursos Royalties)
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa de Trabalho
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa
 
 
 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 5.000,00
31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00
31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil “IRS 1.000,00
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00
33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.18.01 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 800,00
33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00
33,90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 4.000,00
33.90.39.05.05
|
Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.15.05
|
Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00
33.90.39.22.05 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
33.90.39.99.05
|
Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
44.90.52.01.05
|
Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.05
|
Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.99.05
|
Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.000,00
Programa de Trabalho
02.13.000.04.124.035.2.129 — Fundo Municipal Especial - COM
Elemento da Despesa 
[33.90.30.99.01 
| Material de Consumo — Outros R$ 1.293,93|
Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo das anulações totais e parciais
das seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
Programade Trabalho |
02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP
 
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa
 
31.90.11.01.01
|
Vencimento de Cargo Efetivo R$ 5.000,00
31.90.11.02.01
|
Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00
31.90.16.00.01
|
Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00
33.90.14.00.01
|
Diárias - Civil R$ 2.000,00
33.90.30.03.01
|
Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00
33.90.30.99.01
|
 
Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO —
 k 
 
 
 
 
 
 
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [e(Ss
TANQUE PEREIRA ;
33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 1.500,00
33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00
33.90.39.22.05 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00
44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00
44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.300,00
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 4.000,00 
Programa de Trabalho
02.01.000.04.122.003.2.007 — Fundo Municipal Especial
Elemento da Despesa 
| 
33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros [R$ 1.293,93 |
Art. 39 — O presente Crédito baseia-se no Inciso TI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura icipal de Miguel Pereira, Em ALDOMAAÃO da JOAS
ROBERTO DANIEL €C OS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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