| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2661 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 97.093,93. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 9) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 97.093,93 (noventa e sete mil, noventa e três reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: Fonte 01 — R$ 85.093,93 (Recursos Próprios) Fonte 05 — R$ 12.000,00 (Recursos Royalties) CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa de Trabalho 02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica Elemento da Despesa 31.90.11.01.01 Vencimento de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil “IRS 1.000,00 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.30.03.05 Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.18.01 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 800,00 33.90.30.99.01 Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00 33,90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 4.000,00 33.90.39.05.05 | Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 33.90.39.15.05 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 33.90.39.22.05 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 44.90.52.01.05 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.05 | Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.000,00 Programa de Trabalho 02.13.000.04.124.035.2.129 — Fundo Municipal Especial - COM Elemento da Despesa [33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.293,93| Art. 2º) — O recurso para atender ao presente Crédito, é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: GABINETE DO PREFEITO Programade Trabalho | 02.01.000.04.122.003.2.005 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - GAP Elemento da Despesa 31.90.11.01.01 | Vencimento de Cargo Efetivo R$ 5.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS R$ 70.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 33.90.14.00.01 | Diárias - Civil R$ 2.000,00 33.90.30.03.01 | Material para Escritório e Expediente R$ 2.000,00 33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros R$ 1.000,00 | ESTADO DO RIO DE JANEIRO — k PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA [e(Ss TANQUE PEREIRA ; 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Física — Outros R$ 1.500,00 33.90.39.05.05 Serviços de Telefonia R$ 2.000,00 33.90.39.22.05 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 500,00 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.500,00 44.90.52.01.05 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 3.000,00 44.90.52.03.05 Mobiliário em Geral R$ 1.000,00 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 1.300,00 44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente — Outros R$ 4.000,00 Programa de Trabalho 02.01.000.04.122.003.2.007 — Fundo Municipal Especial Elemento da Despesa | 33.90.30.99.01 | Material de Consumo — Outros [R$ 1.293,93 | Art. 39 — O presente Crédito baseia-se no Inciso TI, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura icipal de Miguel Pereira, Em ALDOMAAÃO da JOAS ROBERTO DANIEL €C OS DE ALMEIDA Prefeito Municipal