| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2662 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.620,21. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira MIGUEL PEREIRA 66). DE!G DE A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 81.620,21 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos), à seguinte classificação orçamentária: FONTE 13 — R$ 81.620,21 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 81.620,21 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Superávit Financeiro do Salário-Educação, verificado no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 458.264,88 Restos a pagar (-) R$ 376.644,67 Total do Superávit R$ 81.620,21 Este Crédito (-) R$ 81.620,21 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Á LIuiro MA S0AL. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici