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norma nº 2662/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2662 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.620,21.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
66). DE!G DE
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente a importância
de R$ 81.620,21 (oitenta e um mil, seiscentos e vinte reais e vinte e um centavos), à seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 13 — R$ 81.620,21 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.30.04.13 | Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos [R$ 81.620,21 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do Superávit Financeiro do
Salário-Educação, verificado no exercício de 2011, assim demonstrado:
 
 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 458.264,88
Restos a pagar (-) R$ 376.644,67
Total do Superávit R$ 81.620,21
Este Crédito (-) R$ 81.620,21
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Á LIuiro MA S0AL.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici
 

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