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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2663/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2663 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.041,04.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 DE | O DE enstum4 DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância R$
217.041,04 (duzentos e dezessete mil, quarenta e um reais e quatro centavos) à seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 06 - R$ 217.041,04 (Recursos FUNDEB)
“SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica -
FUNDEB
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
| 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral |R$ 217.041,04 |
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do
FUNDEB no exercício de 2011, assim demonstrado:
 
 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 366.944,47
Restos a pagar (-) R$ 149.903,43
Total do Superávit R$ 217.041,04
Este Crédito (-) R$ 217.041,04
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ada XLrero Ados.
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip

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