| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2663 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 217.041,04. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DE | O DE enstum4 DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância R$ 217.041,04 (duzentos e dezessete mil, quarenta e um reais e quatro centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 06 - R$ 217.041,04 (Recursos FUNDEB) “SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.400.12.361.017.2.078 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.03.06 | Mobiliário em Geral |R$ 217.041,04 | Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do FUNDEB no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 366.944,47 Restos a pagar (-) R$ 149.903,43 Total do Superávit R$ 217.041,04 Este Crédito (-) R$ 217.041,04 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 3) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Ada XLrero Ados. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip