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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2664/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2664 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.995,69.
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ÉRAGUE
 
RUELPEREIRAS R
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 198.995,69 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventae cinco reais e sessenta e
nove centavos) à seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 198.995,69 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica .
ELEMENTODADESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 198.995,69 |
Att. 29) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do
Convênio 2º Tempo do Ministério do Esporte no exercício de 2011, assim demonstrado:
 
 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 198.995,69
Restos a pagar (-) R$ 0,00
Total do Superávit R$ 198.995,69
Este Crédito (-) R$ 198.995,69
SaldoDisponível R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefei EN ici nd Miguel Pereira,
EmA Daraa dida4.
08
 
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal |
v

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