| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2664 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 198.995,69. |
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ÉRAGUE RUELPEREIRAS R ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 198.995,69 (cento e noventa e oito mil, novecentos e noventae cinco reais e sessenta e nove centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 198.995,69 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica . ELEMENTODADESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 198.995,69 | Att. 29) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Convênio 2º Tempo do Ministério do Esporte no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 198.995,69 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 198.995,69 Este Crédito (-) R$ 198.995,69 SaldoDisponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefei EN ici nd Miguel Pereira, EmA Daraa dida4. 08 ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal | v