br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2665/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2665 / 2012
Date 2012-02-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62.
native_id1328

Originating matéria

matéria 2300 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº.260S DE 16 DE Jnúus DE 2012 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 31.737,62 (trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois
centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 31.737,62 (Recursos Estado)
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios ELEMENTO DA DESPESA | 
33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$31.737,62|
Art. 29) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do
Incentivo Estadual de Gestão Municipal, no exercício de 2011, assim demonstrado:
 
 
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 31.737,62
Restos a pagar (-) R$ 0,00
Total do Superávit R$ 31.737,62 Este Crédito (5) R$ 31.737,62
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 3% dA fpreiro de JAD
 
ROBERTO DANIEL C/ OS DE ALMEIDA
Prefeito €

open original →