| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2665 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº.260S DE 16 DE Jnúus DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 31.737,62 (trinta e um mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e dois centavos) com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 - R$ 31.737,62 (Recursos Estado) FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.1.045 - Incentivo Estadual de Gestão aos Municípios ELEMENTO DA DESPESA | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$31.737,62| Art. 29) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit Financeiro do Incentivo Estadual de Gestão Municipal, no exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 31.737,62 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 31.737,62 Este Crédito (5) R$ 31.737,62 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 39) - O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 3% dA fpreiro de JAD ROBERTO DANIEL C/ OS DE ALMEIDA Prefeito €