| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2668 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 225.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRG & PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 2 DE !S DEMVNGL DE 2012. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais) , para atender a Revitalização de Praças e Jardins no Município, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 07 - R$ 225.000,00 - (ICMS- Verde) SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |IR$ 225.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações orçamentárias abaixo mencionadas: SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambe Educação Ambiental 33.90.30.99.07 — Material de Consumo — Outros 5.000.00 33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 46.000,00 44.90.52.01.07 — Máquinas e Equipamentos de Informática 4.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 - Coleta Seletiva e Dest. de Resíduos Sólidos 33.90.30.10.07 — Mat.Cons.Manut.Adapt. Veículos Próprios 6.000,00 33.90.36.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Outros 20.000.00 33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 76.000,00 44.90.52.02.07 — Aut. CamMags.Tratores Implem.Agricolas e Outros 30.000,00 44.90.52.99.07 — Equips. e Material Permanente — Outros 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.500.18.541.041.2. 109 — Desenvolvimento Sustentável em áreas de Preservação 33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 16.000,00 44.90.52.99.07 — Equipamentos e Material Permanente — Outros 2.000,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso HI parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, JO cdi MAKES alt 2042. Cs ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA Prefeito Municipal