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norma nº 2668/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2668 / 2012
Date 2012-03-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 225.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRG
& PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
2 
DE !S DEMVNGL DE 2012.
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI.
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 225.000,00 (Duzentos e vinte e cinco mil reais) , para atender a Revitalização de Praças e Jardins
no Município, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 07 - R$ 225.000,00 - (ICMS- Verde)
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.056 - Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: |
 
 
44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos |IR$ 225.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo das anulações orçamentárias
abaixo mencionadas:
 
SECRETARIA MUNIC. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambe Educação Ambiental
33.90.30.99.07 — Material de Consumo — Outros 5.000.00
33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 46.000,00
44.90.52.01.07 — Máquinas e Equipamentos de Informática 4.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.542.034.2.108 - Coleta Seletiva e Dest. de Resíduos Sólidos
33.90.30.10.07 — Mat.Cons.Manut.Adapt. Veículos Próprios 6.000,00
33.90.36.99.07 - Serviços de Terceiros — Pessoa Física — Outros 20.000.00
33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 76.000,00
44.90.52.02.07 — Aut. CamMags.Tratores Implem.Agricolas e Outros 30.000,00
44.90.52.99.07 — Equips. e Material Permanente — Outros 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.500.18.541.041.2. 109 — Desenvolvimento Sustentável em áreas de Preservação
33.90.39.99.07 — Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — Outros 16.000,00
44.90.52.99.07 — Equipamentos e Material Permanente — Outros 2.000,00
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso HI parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, JO cdi MAKES alt 2042.
Cs
ROBERTO DANIEL CAMPOS D MEIDA
Prefeito Municipal

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