| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2669 / 2012 |
| Date | 2012-03-19 |
| Ementa | Dispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINS6€7 ,DE IDE sm CoeDE 2012 Dispõe sobre os Reajustamentos dos Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os servidores efetivos do Quadro Permanente, do Quadro do Magistério, os Empregados Públicos e os Inativos e Pensionistas, terão os seus vencimentos reajustados em 14% (quatorze por cento), a partir de 1º de Abril de 2012, conforme Tabela de Vencimentos Básicos. Art. 2º - Os servidores Efetivos e os Empregados Públicos equivalentes aos níveis 01 a 06 e os Inativos e Pensionistas (Classes A e B), terão o reajuste que trata o Art. 1º desta Lei, com retroatividade ao mês de janeiro de 2012, em função do Decreto n.º 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que estabeleceu o Salário Mínimo Nacional em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais). Art. 3º - As Tabelas de Vencimentos Básicos do Pessoal integrante do Quadro Permanente, do Pessoal do Magistério e dos Inativos e Pensionistas, serão restabelecidas a partir do mês de Abril de 2012, em função de perdas de reajustes ocorridas nos exercícios de 2009 e 2010, incluído o percentual que trata o Art. 1º desta Lei. Art. 4º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do Município é demonstrada no Anexo I desta Lei. Art. 5º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município é demonstrada no Anexo II desta Lei. Art. 6º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas, bem como o pessoal incluído nos cargos extintos e em extinção, passam a obedecer o demonstrado nos anexos le lena Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar, constante do Anexo III desta Lei. Parágrafo Unico - Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários, corresponderão às faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados. Art. 7º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, passam a obedecer o demonstrado no Anexo VII. Art. 8º - Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-7), terão seus vencimentos reajustados em 6,4% (seis inteiros e quarenta décimos por cento), a partir de 01 de Abril de 2012, conforme Anexo IV. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Parágrafo Unico — Os vencimentos dos cargos em comissão (Símbolo DAS-8 e DAS-9), terão os seus vencimentos reajustados em 14% (quatorze por cento), em função do Decreto n.º 7.655, de 23 de dezembro de 201 1, com retroatividade a Janeiro de 2012. Art. 9º - As Funções Gratificadas (Símbolos CAL-I a CAI-8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei. Art. 10º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei. Art. 11 - Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012, o pagamento da retroatividade, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: abril/janeiro: maio/fevereiro: junho/março, observando-se o índice de reajuste citado no artigo 1º desta Lei. Art. 12 - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinetee Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo VI da presente Lei, sem reajustes. Art. 13 — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos. Art. 14 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, no que se aplica, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.577, de 14 de abril de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, dd) de yoxcode 2012. ROBERTO DANIEL CAMPOS Prefeito Municipa F ALMEIDA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA poa, LEIN.SS , DEIG de moco 2012 ANEXOI TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2012 REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 622,37 | Aux. de Serviços de Creche 03 02 658,35 640,11 Aux. de Serviços Gerais | | Aux. de Serviços Urbanos 08 07 05 06 04 736,67 757,67 696,41 716,26 677,11 Trabalhador Merendeira Mensageiro Braçal | | | 09 779,26 10 801,47 2,50% 1 821,51 | Aux. de Artífice 14 13 12 863,10 884,68 842,05 Coveiro | 15 906,80 16 929,47 17 952,71 18 976,53 19 1.000,94 20 1.025,96 2,30% 21 1.049,56 Agente de Saúde Pública 22 1.073,70 Artífice 23 1.098,40 Artífice Bombeiro Hidráulico , 24 1.123,66 Artifice de Alvenaria 25 1.149,50 Artífice de Carpintaria 26 1.175,94 Artífice de Eletricidade 27 1.202,99 Artífice de Marcenaria 28 1.230,66 Artífice de Mecânica 29 1.258,97 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas 30 1.287,93 Artífice de Pintura Artífice Eletricista Auxiliar Administrativo Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Ensino Berçarista Datilógrafo Desenhista Guarda Municipal (Masc. e Feminino) Mot. Veiculos Carga/Passageiros Operador de Máquinas Móveis Operador de Trânsito 2,15% 31 1.315,62 Técnico Agricola Agente Administrativo 32 1.343,91 Técnico em Desenho Agente de Fazenda Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 33 1.372,80 Fiscal de Fazenda 34 1.402,32 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.432,47 Fiscal de Trânsito 36 1.463,27 Fiscal Sanitário 37 1.494,73 Programador 38 1.526,87 Secretário Escolar 39 1.559,70 Técnico de Edificações 40 1.593,23 Técnico de Laboratório Técnico de Química Técnico de Radiologia 2,00% 41 1.625,09 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.657,59 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.690,74 Bibliotecário 44. 1.724,55 Biológo 45 1.759,04 Biomédico 46 1.794,22 Cirurgião Dentista 47 1.830,10 Contador 48 1.866,70 Enfermeiro 49 1.904,03 Engenheiro Agrônomo 50 1.942,11 Engenheiro Civil 51 1.980,95 Engenheiro Florestal 52 2.020,57 Farmacêutico Fisioterapeuta Fonoaudiólogo Medico Cardiologista Medico Clinico Geral Medico Endocrinologista Medico Epidemiologista Medico Ginecologista Medico Neurologista Medico Oftalmologista Medico Ortopedista Medico Otorrinolaringologista Medico Pediatra Medico Psiquiatra Medico Veterinário Nutricionista (Po Psicólogo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira y (MIGUEL PEREIRA LEI N./604 , DE/S de vst2012 ANEXO H TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO VIGÊNCIA: 01/04/2012 PROFESSOR I SUP O O 1.184,46 21 1.77 1.208,15 22 1. 1.232,31 23 1.794 1 24 1.803,47 1 0 25 1.812,49 1.307,74 26 1.821,55 1.333 21 1 1 º 28 1.839,81 1.387,78 29 1.849,01 1.41 30 1 1.4 1 1.53 1.563 1.594 1. 1. 1.691 1 1. 70 1. 18 1.914,71 1.924 1.933 1 1. 72 1.953,29 PROFESSOR H E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR S O 1. 1. 2.012,48 2.03 2. 2.073,46 2.094,19 2.115,13 2.1 2.157 O 2.179 2.201,01 2.223 2.24 2.267,70 2.2 2.31 1 2.359,77 2.383,37 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.3/069 , DE (9 d worça012 ANEXO HI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO É VIGÊNCIA: 01/04/2012 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS 746,60 784,05 323,32 332,00 906,70 956,49 1.000,78 1.050,78 1.103,31 1.158,46 1.216,57 1.277,47 1.341,19 1.408,32 1.478,35 vjOlzig|-|i“|l=|ImloOlmsiu=lolalyo|> CARGOS FUNCIONAIS Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. 5 o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.YGCI vÍDE mecrço 2012 . ANEXO IV TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) VIGÊNCIA: 01/04/2012 | VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS-1 1.921,02 DAS-2 1.520,82 DAS-3 1.360,73 DAS-4 1.120,60 DAS-5 960,52 DAS-6 800,44 DAS-7 640,35 DAS-8 622,37 DAS-9 622,37 TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI) VIGÊNCIA: 01/04/2012 VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS CAI-l 100% DO NÍVEL 1 622,37 CAI-2 80% DO NIVEL 1 497,88 CAI-3 70% DO NÍVEL 1 - 435,66 CAI-4 60% DO NÍVEL 1 | 373,42 CAI-S 50% DO NÍVEL 1 311,19 CAI-6 40% DO NÍVEL 1 248,94 CAI-7 35% DO NÍVEL 1 217,83 CAI-S 30% DO NÍVEL 1 186,71 Dm y4, Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Miguel Pereira o | LEIN.SAUÍDE mroco 2012 ANEXO V TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS VIGÊNCIA: 01/04/2012 DISCRIMINAÇÃO VALORES (R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 37,34 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 933,56 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 435,66 INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES (R$) 10% do piso | 62,24 20% do piso 124,47 25% do piso 155,59 40% do piso 248,95 LEI N.%)669 ,DEIA de mvcG0192 ANEXO VI A TABELA DE SUBSÍDIOS Ê VALORES EXPRESSOS EM REAIS(R$) | Prefeito Municipal | 15.000,00 | Vice-Prefeito | 4.640,00 | Chefe de Gabinete | 4.640,00 | Secretários Municipais | 4.640,00 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 17 VA y a ” LEIN.ICSÍDENrosco 2012 ANEXO VIH TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS EMPREGADOS PÚBLICOS PSF /PACS € VIGÊNCIA: 01/04/2012 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente Comunitário de Saúde R$ 1.049,56 Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.049,56 Cirurgião Dentista R$ 4.508,31 Coordenador Municipal do PSF R$ 2.704,98 Enfermeiro R$ 2.704,98 Fisioterapeuta R$ 4.508,31 Médico R$ 4.508,31 Técnico de Enfermagem R$ 811,50 PPIL/PVS .€ VIGÊNCIA: 01/04/2012 CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS Agente de Combate às Endemias R$ 622,37 Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.625,09 Assistente Social - 40 horas semanais R$ 3.250,18 Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.625,09 Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 3.250,18 Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.625,09 Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.250,18 Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.625,09 Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 3.250,18 Motorista R$ 1.049,56 Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.625,09 Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.250,18 Operador de Informática R$ 1.049,56 Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.179,22 Técnico em Informática R$ 1.315,62 Visitador Sanitário / AM R$ 622,37