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norma nº 2669/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2669 / 2012
Date 2012-03-19
EmentaDispõe sobre os reajustamentos dos vencimentos básicos dos servidores públicos do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
 
LEINS6€7 ,DE IDE sm CoeDE 2012
Dispõe sobre os Reajustamentos dos
Vencimentos Básicos dos Servidores Públicos
do Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os servidores efetivos do Quadro Permanente, do Quadro do Magistério, os Empregados Públicos e os Inativos e Pensionistas, terão os seus vencimentos reajustados em 14% (quatorze por cento), a partir de 1º de Abril de 2012, conforme
Tabela de Vencimentos Básicos.
Art. 2º - Os servidores Efetivos e os Empregados Públicos equivalentes aos níveis 01 a 06 e os Inativos e Pensionistas (Classes A e B), terão o reajuste que trata o
Art. 1º desta Lei, com retroatividade ao mês de janeiro de 2012, em função do Decreto n.º 7.655, de 23 de dezembro de 2011, que estabeleceu o Salário Mínimo Nacional em R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois reais).
Art. 3º - As Tabelas de Vencimentos Básicos do Pessoal integrante do Quadro Permanente, do Pessoal do Magistério e dos Inativos e Pensionistas, serão restabelecidas
a partir do mês de Abril de 2012, em função de perdas de reajustes ocorridas nos exercícios de 2009 e 2010, incluído o percentual que trata o Art. 1º desta Lei.
Art. 4º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores Ativos do Quadro Permanente do Município é demonstrada no Anexo I desta Lei.
Art. 5º - A Tabela de Vencimentos Básicos dos Servidores integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério do Município é demonstrada no Anexo II desta Lei.
Art. 6º - Os vencimentos básicos dos Inativos e Pensionistas, bem como o pessoal
incluído nos cargos extintos e em extinção, passam a obedecer o demonstrado nos anexos
le lena Tabela de Vencimentos do Quadro Suplementar,
constante do Anexo III desta Lei.
Parágrafo Unico - Os proventos de pensão concedidos aos seus beneficiários,
corresponderão às faixas salariais da Tabela a que estiverem enquadrados.
Art. 7º - Os vencimentos básicos dos Empregados Públicos regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, passam a obedecer o demonstrado no Anexo VII.
Art. 8º - Os servidores ocupantes dos Cargos em Comissão de Direção e
Assessoramento Superior (Símbolo DAS-1 a DAS-7), terão seus vencimentos reajustados em 6,4% (seis inteiros e quarenta décimos por cento), a partir de 01 de Abril de 2012,
conforme Anexo IV.
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Parágrafo Unico — Os vencimentos dos cargos em comissão (Símbolo DAS-8 e
DAS-9), terão os seus vencimentos reajustados em 14% (quatorze por cento), em função do Decreto n.º 7.655, de 23 de dezembro de 201 1, com retroatividade a Janeiro de 2012.
Art. 9º - As Funções Gratificadas (Símbolos CAL-I a CAI-8), passam os seus correspondentes valores a obedecer a Tabela constante do Anexo IV da presente Lei.
Art. 10º - As vantagens e os benefícios pecuniários estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira, passam a corresponder aos valores da Tabela constante do Anexo V desta Lei.
Art. 11 - Considerando que por força da Legislação Federal, o salário mínimo nacional passou a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2012, o pagamento da retroatividade, dar-se-á a cada mês da seguinte forma: abril/janeiro: maio/fevereiro: junho/março, observando-se o índice de reajuste citado no artigo 1º desta Lei.
Art. 12 - Os Subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Chefe de Gabinetee
Secretários Municipais, permanecem os mesmos, conforme Tabela constante do Anexo VI da presente Lei, sem reajustes.
Art. 13 — Os recursos destinados à cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos vigentes e respectivos.
Art. 14 - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2012, no que se aplica, revogando-se as disposições em contrário e, em especial, a Lei Municipal nº 2.577, de 14 de abril de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, dd) de yoxcode 2012.
 
 ROBERTO DANIEL CAMPOS
Prefeito Municipa
F ALMEIDA
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
poa, LEIN.SS , DEIG de moco 2012
ANEXOI
TABELA DE VENCIMENTOSBÁSICOS
 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO VIGÊNCIA: 01/04/2012
 
 
 
REFERÊNCIA SALÁRIO R$ CARGOS 2,85% 01 622,37
|
Aux. de Serviços de Creche
03
02
658,35
640,11 Aux. de Serviços Gerais
|
|
Aux. de Serviços Urbanos
08
07
05
06
04
736,67
757,67
696,41
716,26
677,11
Trabalhador
Merendeira
Mensageiro
Braçal
|
|
|
09 779,26
10 801,47
2,50% 1 821,51
|
Aux. de Artífice
14
13
12
863,10
884,68
842,05 Coveiro
|
15 906,80
16 929,47
17 952,71
18 976,53
19 1.000,94
20 1.025,96
2,30% 21 1.049,56 Agente de Saúde Pública 22 1.073,70 Artífice
23 1.098,40 Artífice Bombeiro Hidráulico ,
24 1.123,66 Artifice de Alvenaria 25 1.149,50 Artífice de Carpintaria 26 1.175,94 Artífice de Eletricidade 27 1.202,99 Artífice de Marcenaria 28 1.230,66 Artífice de Mecânica 29 1.258,97 Art. de Mecânica Máquinas Pesadas 30 1.287,93 Artífice de Pintura
Artífice Eletricista
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Ensino
Berçarista
Datilógrafo
Desenhista
Guarda Municipal (Masc. e Feminino)
Mot. Veiculos Carga/Passageiros
Operador de Máquinas Móveis
 
 
Operador de Trânsito
 
 2,15% 31 1.315,62 Técnico Agricola Agente Administrativo 32 1.343,91 Técnico em Desenho Agente de Fazenda
Técnico em Enfermagem Fiscal Ambiental 33 1.372,80 Fiscal de Fazenda 34 1.402,32 Fiscal de Obras e Urbanismo 35 1.432,47 Fiscal de Trânsito 36 1.463,27 Fiscal Sanitário 37 1.494,73 Programador 38 1.526,87 Secretário Escolar 39 1.559,70 Técnico de Edificações 40 1.593,23 Técnico de Laboratório
Técnico de Química
 
 Técnico de Radiologia
 
 
2,00% 41 1.625,09 Técnico em Contabilidade Arquiteto 42 1.657,59 Técnico em Informática Assistente Social 43 1.690,74 Bibliotecário 44. 1.724,55 Biológo 45 1.759,04 Biomédico 46 1.794,22 Cirurgião Dentista 47 1.830,10 Contador 48 1.866,70 Enfermeiro 49 1.904,03 Engenheiro Agrônomo 50 1.942,11 Engenheiro Civil 51 1.980,95 Engenheiro Florestal 52 2.020,57 Farmacêutico
Fisioterapeuta
Fonoaudiólogo
Medico Cardiologista
Medico Clinico Geral
Medico Endocrinologista
Medico Epidemiologista
Medico Ginecologista
Medico Neurologista
Medico Oftalmologista
Medico Ortopedista
Medico Otorrinolaringologista
Medico Pediatra
Medico Psiquiatra
Medico Veterinário
Nutricionista (Po
 
 Psicólogo 
 
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
y
(MIGUEL PEREIRA 
LEI N./604 , DE/S de vst2012
ANEXO H
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOSDE PROVIMENTO EFETIVO
QUADRO DE PESSOAL MAGISTÉRIO
VIGÊNCIA: 01/04/2012
 
PROFESSOR I
SUP
O O
1.184,46 21 1.77
1.208,15 22 1.
1.232,31 23 1.794
1 24 1.803,47
1 0 25 1.812,49
1.307,74 26 1.821,55
1.333 21 1
1 º 28 1.839,81
1.387,78 29 1.849,01
1.41 30 1
1.4
1
1.53
1.563
1.594
1.
1.
1.691
1
1. 70
1. 18
1.914,71
1.924
1.933
1
1. 72 1.953,29
PROFESSOR H
E
PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR
S O
1.
1.
2.012,48
2.03
2.
2.073,46
2.094,19
2.115,13
2.1
2.157
O
2.179
2.201,01
2.223
2.24
2.267,70
2.2
2.31
1
2.359,77 2.383,37
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.3/069 , DE (9 d worça012
ANEXO HI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS QUADRO SUPLEMENTAR INATIVO
É VIGÊNCIA: 01/04/2012 CLASSE VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
746,60
784,05
323,32
332,00
906,70
956,49
1.000,78
1.050,78
1.103,31
1.158,46
1.216,57
1.277,47
1.341,19
1.408,32
1.478,35
 vjOlzig|-|i“|l=|ImloOlmsiu=lolalyo|>
CARGOS FUNCIONAIS
Professor, Auxiliar de Fiscalização, Inspetor de Tributos, Aux. de Artífice, Trabalhador da
 
Tabela Suplementar, Oficial Administrativo, Escriturário, Motorista, Assistente de Contabilidade, Artífice, Contínuo e Tesoureiro. 5 o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.YGCI vÍDE mecrço 2012 .
 
ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS EM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2012
 
 
| VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
DAS-1 1.921,02
DAS-2 1.520,82
DAS-3 1.360,73
DAS-4 1.120,60
DAS-5 960,52
DAS-6 800,44
DAS-7 640,35
DAS-8 622,37
 
DAS-9 622,37
TABELA DE REMUNERAÇÕES BÁSICAS
FUNÇÕES GRATIFICADAS CHEFIA OU ASSISTÊNCIA INFERIOR (CAI)
 
 
 
 
 
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2012
VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS
CAI-l 100% DO NÍVEL 1 622,37
CAI-2 80% DO NIVEL 1 497,88
CAI-3 70% DO NÍVEL 1 - 435,66
CAI-4 60% DO NÍVEL 1 | 373,42
CAI-S 50% DO NÍVEL 1 311,19
CAI-6 40% DO NÍVEL 1 248,94
CAI-7 35% DO NÍVEL 1 217,83
 
CAI-S 30% DO NÍVEL 1 186,71
Dm
 y4, Estado do Rio de Janeiro
| Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
o | LEIN.SAUÍDE mroco 2012
ANEXO V
TABELA DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS
 
 
 
 
VIGÊNCIA: 01/04/2012
 
 
 
 
 
 
 
 
 
DISCRIMINAÇÃO VALORES (R$) AUXÍLIO TRANSPORTE (6% do piso) 37,34 AUXÍLIO FUNERAL (1,5 do piso) 933,56 AUXÍLIO NATALIDADE (70% do piso) 435,66
INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE VALORES (R$) 10% do piso | 62,24 20% do piso 124,47 25% do piso 155,59 40% do piso
 
248,95 
 
LEI N.%)669 ,DEIA de mvcG0192
 
ANEXO VI
A
 
 
 
 
 
 
 
 
TABELA DE SUBSÍDIOS
 
Ê VALORES EXPRESSOS EM REAIS(R$)
|
Prefeito Municipal | 15.000,00
|
Vice-Prefeito | 4.640,00
|
Chefe de Gabinete | 4.640,00
|
Secretários
 
Municipais | 4.640,00
 MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
17 VA y a ”
LEIN.ICSÍDENrosco 2012
ANEXO VIH
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
EMPREGADOS PÚBLICOS
PSF /PACS €
VIGÊNCIA: 01/04/2012
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente Comunitário de Saúde R$ 1.049,56
Auxiliar de Consultório Dentário R$ 1.049,56
Cirurgião Dentista R$ 4.508,31
Coordenador Municipal do PSF R$ 2.704,98
Enfermeiro R$ 2.704,98
Fisioterapeuta R$ 4.508,31
Médico R$ 4.508,31
Técnico de Enfermagem R$ 811,50
PPIL/PVS .€
VIGÊNCIA: 01/04/2012
CARGO / FUNÇÃO VENCIMENTOS MENSAIS
Agente de Combate às Endemias R$ 622,37
Assistente Social - 20 horas semanais R$ 1.625,09
Assistente Social - 40 horas semanais R$ 3.250,18
Enfermeiro - 20 horas semanais R$ 1.625,09
Enfermeiro - 40 horas semanais R$ 3.250,18
Médico Epidemiologista - 20 horas semanais R$ 1.625,09
Médico Epidemiologista - 40 horas semanais R$ 3.250,18
Médico Veterinário - 20 horas semanais R$ 1.625,09
Médico Veterinário - 40 horas semanais R$ 3.250,18
Motorista R$ 1.049,56
Nutricionista - 20 horas semanais R$ 1.625,09
Nutricionista - 40 horas semanais R$ 3.250,18
Operador de Informática R$ 1.049,56
Professor de Informação e Educação em Saúde R$ 2.179,22
Técnico em Informática R$ 1.315,62
 
Visitador Sanitário /
AM R$ 622,37 

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