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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2670/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2670 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINSÓ LO DE OZ DE Glyil DE2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 600.000,00 (Recursos Royalties)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.29.05 | Exames Complementares [ R$ 100.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 500.000,00 ]
Art. 2%) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos
Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Este crédito (-) R$ 600.000,00
Saldo disponível: R$ 1.354.866,25
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO
eLOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefei ra 1 de Miguel Pereira,
Em OU AL Obenil dt SÃO.
ROBERTO DANIEL CAMPOS LMEIDA
Prefeito Municipal

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