| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2670 / 2012 |
| Date | 2012-04-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 600.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINSÓ LO DE OZ DE Glyil DE2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 600.000,00 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.29.05 | Exames Complementares [ R$ 100.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.41.00.05 | Contribuições [R$ 500.000,00 ] Art. 2%) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Este crédito (-) R$ 600.000,00 Saldo disponível: R$ 1.354.866,25 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefei ra 1 de Miguel Pereira, Em OU AL Obenil dt SÃO. ROBERTO DANIEL CAMPOS LMEIDA Prefeito Municipal