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norma nº 2671/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2671 / 2012
Date 2012-04-26
EmentaProrroga o prazo de mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN:$6Y, DE (96 DE ABRIL DE 2012
PRORROGA O PRAZO DE MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DO
CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica prorrogado por até 4 (quatro) anos o mandato dos atuais
membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira exceto o
mandato do Presidente que é exercido pelo Secretário Municipal de Administração cujo mandato
somente poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2012.
81º — A prorrogação disposta no caput deste artigo decorre do
envolvimento dos Conselheiros na absorção da legislação que trata os Regimes Próprios de Previdência
Social, advinda do Ministério da Previdência Social; Banco Central; Ministério da Fazenda; Conselho
Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da reforma futura da
estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira-FAPEMP, cujo
conhecimento já alcançado pelos Conselheiros torna-se necessário na condução dessa reforma, inclusive
transferência de conhecimento aos novos Conselheiros conforme previsto nos parágrafos segundo e
terceiro deste artigo.
8 2º — A substituição dos atuais Conselheiros cujo mandato é prorrogado
conforme dispõe o caput deste artigo será efetuada em duas etapas, conforme abaixo:
a) Dentro dos próximos 2 (dois) anos gradativamente: 50% (cinquenta
porcento) dos membros titulares e suplentes, em igual percentual e,
b)Dentro de 4 (quatro) anos do restante dos membros titulares e suplentes
que tiveram seus mandatos prorrogados, conforme disposto neste artigo.
83º — A substituição da forma estabelecida no parágrafo segundo deste
artigo é necessária de forma que o CMPMP conte sempre com membros já com conhecimento
adquirido.
Art. 2º — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel pereira,
Roberto Daniel Campos de Almeida
-Prefeito Municipal-
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 24839200 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br
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