| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2012 |
| Date | 2012-04-26 |
| Ementa | Prorroga o prazo de mandato dos atuais membros do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN:$6Y, DE (96 DE ABRIL DE 2012 PRORROGA O PRAZO DE MANDATO DOS ATUAIS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica prorrogado por até 4 (quatro) anos o mandato dos atuais membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Previdência de Miguel Pereira exceto o mandato do Presidente que é exercido pelo Secretário Municipal de Administração cujo mandato somente poderá ser prorrogado até 31 de dezembro de 2012. 81º — A prorrogação disposta no caput deste artigo decorre do envolvimento dos Conselheiros na absorção da legislação que trata os Regimes Próprios de Previdência Social, advinda do Ministério da Previdência Social; Banco Central; Ministério da Fazenda; Conselho Federal de Contabilidade e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e da reforma futura da estrutura organizacional do Fundo de Aposentadoria e Pensões de Miguel Pereira-FAPEMP, cujo conhecimento já alcançado pelos Conselheiros torna-se necessário na condução dessa reforma, inclusive transferência de conhecimento aos novos Conselheiros conforme previsto nos parágrafos segundo e terceiro deste artigo. 8 2º — A substituição dos atuais Conselheiros cujo mandato é prorrogado conforme dispõe o caput deste artigo será efetuada em duas etapas, conforme abaixo: a) Dentro dos próximos 2 (dois) anos gradativamente: 50% (cinquenta porcento) dos membros titulares e suplentes, em igual percentual e, b)Dentro de 4 (quatro) anos do restante dos membros titulares e suplentes que tiveram seus mandatos prorrogados, conforme disposto neste artigo. 83º — A substituição da forma estabelecida no parágrafo segundo deste artigo é necessária de forma que o CMPMP conte sempre com membros já com conhecimento adquirido. Art. 2º — A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel pereira, Roberto Daniel Campos de Almeida -Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 24839200 -Fax: (0xx24) 2484-4500 — e-mail: miguelpereiradpmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!