| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2673 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 735.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E LEINS26/3 DEO3 DE “Weg DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 735.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMICT ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ | 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows R$ 200.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.32.02.05 | Medicamentos, [R$ | 30.000,00 [33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ | 10.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 200.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ | 30.000,00 33.90.39.17.05 | | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 10.000,00 | k Estado do Rio de Janeiro A-&-N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira TES [33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 5.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.05 | Medicamentos | R$ | 10.000,00 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Crédito aberto (-) R$ 600.000,00 Saldo: R$ 1.354.866,25 Este crédito (-) R$ 735.000,00 Saldo disponível: R$ 619.866,25 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O8 de Macd dis ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip