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norma nº 2673/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2673 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 735.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
E
LEINS26/3 DEO3 DE “Weg DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 735.000,00 (setecentos e trinta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 735.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.018 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMICT
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.99.05 | Material de Consumo - Outros R$ | 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2019 — Promoção de Feiras e Eventos
ELEMENTO DA DESPESA:
[83.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows R$ 200.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 100.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DES ENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E
LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.32.02.05 | Medicamentos, [R$ | 30.000,00
[33.90.32.99.05 | Material de Distribuição Gratuita - Outros [R$ | 10.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.1.036 — Promoção da Exposição Agropecuária
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.08.05 | Serviços referentes a eventos e shows [R$ 200.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros [R$ 30.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios [R$ | 30.000,00
33.90.39.17.05 | | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios [R$ 10.000,00 |
k Estado do Rio de Janeiro
A-&-N Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
TES
[33.90.39.19.05 | Assinaturas e Publicações [R$ 5.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.095 — Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.05 | Medicamentos | R$ | 10.000,00
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros R$ 50.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do
Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Crédito aberto (-) R$ 600.000,00
Saldo: R$ 1.354.866,25
Este crédito (-) R$ 735.000,00
Saldo disponível: R$ 619.866,25
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O8 de Macd dis
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municip

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