| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2674 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 4 e LELNÓIDE 03DE NNE ADE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a conclusão das obras da Construção do Posto Policial em Conrado, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.06.181.045.1.050- Construção de Posto Policial em Conrado ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.05- Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.05 — Aut. Cam.Mágs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 20.000,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 0% di mos da SaÃA ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Aj A Prefeito Municipal.