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norma nº 2674/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2674 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 20.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
4 e
LELNÓIDE 03DE NNE ADE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$
20.000,00 (Vinte mil reais), para atender a conclusão das obras da Construção do Posto Policial em
Conrado, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 05 — R$ 20.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.06.181.045.1.050- Construção de Posto Policial em Conrado
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.05- Execução de Obras e Projetos R$ 20.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo da anulação parcial da
seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.022 — Aquisição de Veículos Automotores - SMO
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.02.05 — Aut. Cam.Mágs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros R$ 20.000,00
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 0% di mos da SaÃA
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE Aj A
Prefeito Municipal.

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