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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2675/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2675 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 264.318,84.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS EIS DE O 2 DE MOO DEZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 264.318,84 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e noventa
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 216.115,94 (União)
FONTE 05 - R$ 48.202,90 (Royalties)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 216.115,94
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 48.202,90
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superavit Financeiro
no exercício de 2011, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da
Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde do Cupido, neste Município, assim
demonstrado:
Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 216.115,94
Restos a pagar () R$ 0,00
Total do Superávit R$ 216.115,94
Este Crédito (-) R$ 216.115,94
Saldo Disponível R$ 0,00
Art. 4º) — A importância de R$ 48.202,90 (quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa
centavos), atenderá a contrapartida do presente contrato, é advinda do provável excesso dos recursos
Royalties, assim demonstrado:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Créditos abertos (-) R$ 1.335.000,00
Saldo disponível: R$ 619.866,25
Este crédito (-) R$ 48.202,90
Saldo disponível: R$ 571.663,35
Art. 5º)— O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
TZ — SST
MIGUEL PEREIRA
Prefei mira de M e Mire Pereira,
Em OE.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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