| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2675 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 264.318,84. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS EIS DE O 2 DE MOO DEZ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 264.318,84 (duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 216.115,94 (União) FONTE 05 - R$ 48.202,90 (Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.025 — Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 216.115,94 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 48.202,90 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é oriundo do Superavit Financeiro no exercício de 2011, do Contrato de Repasse nº 0265.723-33/2008, firmado com o Ministério da Saúde, cujo objeto é a Construção de Unidade Básica de Saúde do Cupido, neste Município, assim demonstrado: Saldo Financeiro em 31/12/11 R$ 216.115,94 Restos a pagar () R$ 0,00 Total do Superávit R$ 216.115,94 Este Crédito (-) R$ 216.115,94 Saldo Disponível R$ 0,00 Art. 4º) — A importância de R$ 48.202,90 (quarenta e oito mil, duzentos e dois reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente contrato, é advinda do provável excesso dos recursos Royalties, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.335.000,00 Saldo disponível: R$ 619.866,25 Este crédito (-) R$ 48.202,90 Saldo disponível: R$ 571.663,35 Art. 5º)— O presente Crédito baseia-se nos Incisos 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 7) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. TZ — SST MIGUEL PEREIRA Prefei mira de M e Mire Pereira, Em OE. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal