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norma nº 2676/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2676 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.354,79.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E
MIGUEL PEREIRA
LEINMGÉGDE 03 DE PICÃY DEZ
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 93.354,79 (noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos),
para atender a construção de uma Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação
orçamentária,
FONTE 04 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo)
FONTE 05 - R$ 28.119,11 (Royalties)
SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer
ELEMENTO DA DESPESA:
| 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 28.119,11
Art. 2º) — O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta cinco reais e
sessenta e oito centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do
Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado:
Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05
Restos a pagar (-) R$ 0,00
Total do Superávit R$ 173.532,05
Este Crédito (-) R$ 65.235,68
Saldo Disponível: R$ 108.296,37
Art. 3º) — A importância de R$ 28.119,11 (vinte e oito mil, cento e dezenove reais e onze
centavos), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo do provável excesso de
arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (6) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Créditos abertos (-) R$ 1.383.202,90
Saldo disponível: R$ 571.663,35
Este crédito (-) R$ 28.119,11
Saldo disponível: R$ 543.544,24
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º)-— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
2 — JE
MIGUEL PEREIRA
Prefeitura Municipal de Miguel Heceira,
Em O gu di OA AS.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA

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