| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2676 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 93.354,79. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E MIGUEL PEREIRA LEINMGÉGDE 03 DE PICÃY DEZ A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 93.354,79 (noventa e três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos), para atender a construção de uma Praça de Lazer no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 65.235,68 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 28.119,11 (Royalties) SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.046 — Construção de Praça de Lazer ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.51.01.04 Execução de Obras e Projetos R$ 65.235,68 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 28.119,11 Art. 2º) — O recurso de R$ 65.235,68 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta cinco reais e sessenta e oito centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 173.532,05 Este Crédito (-) R$ 65.235,68 Saldo Disponível: R$ 108.296,37 Art. 3º) — A importância de R$ 28.119,11 (vinte e oito mil, cento e dezenove reais e onze centavos), atenderá a contrapartida da União, cujo recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (6) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.383.202,90 Saldo disponível: R$ 571.663,35 Este crédito (-) R$ 28.119,11 Saldo disponível: R$ 543.544,24 Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º)-— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 2 — JE MIGUEL PEREIRA Prefeitura Municipal de Miguel Heceira, Em O gu di OA AS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA