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norma nº 2677/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2677 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.705,99.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NEI DE O3 DE MÇLA DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de
R$ 12.705,99 (doze mil, setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), para atender a construção
de Marco de Divisa no Município, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 8.866,41 (União — M.Turismo)
FONTE 05 - R$ 3.839,58 (Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.866,41 |
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.839,58 |
Art. 2º) — O recurso de R$ 8.866,41 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e
um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo -
constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado:
Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05
Restos a pagar (-) R$ 0,00
Total do Superávit R$ 173.532,05
Crédito aberto (- ) R$ 65.235,68
Saldo R$ 108.296,37
Este crédito (-) R$ 8.866,41
Saldo Disponível: R$ 99.429,96
Art. 3º) — A importância de R$ 3.839,58 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta
é oito centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo
recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Royalties, abaixo
demonstrado:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Créditos abertos (-) R$ 1.411.322,01
Saldo disponível: R$ 543.544,24
Este crédito (-) R$ 3.839,58
Saldo disponível: R$ 539.704,66
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05 .2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Á
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em O4 À Mouis da MAS,
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

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