| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2677 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 12.705,99. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NEI DE O3 DE MÇLA DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 12.705,99 (doze mil, setecentos e cinco reais e noventa e nove centavos), para atender a construção de Marco de Divisa no Município, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 8.866,41 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 3.839,58 (Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.048 — Construção de Marco de Divisa ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 | Execução de Obras e Projetos R$ 8.866,41 | 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos R$ 3.839,58 | Art. 2º) — O recurso de R$ 8.866,41 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 173.532,05 Crédito aberto (- ) R$ 65.235,68 Saldo R$ 108.296,37 Este crédito (-) R$ 8.866,41 Saldo Disponível: R$ 99.429,96 Art. 3º) — A importância de R$ 3.839,58 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta é oito centavos), atenderá a contrapartida do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007 da União, cujo recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos do Royalties, abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.411.322,01 Saldo disponível: R$ 543.544,24 Este crédito (-) R$ 3.839,58 Saldo disponível: R$ 539.704,66 Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1 e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05 .2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Á Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O4 À Mouis da MAS, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal