| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Institui o Programa Sorriso Presente no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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LEIN2 274 pEÍO DE enenisane 2019. INSTITUI O PROGRAMA SORRISO PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Sorriso Presente, com a finalidade de atendimento odontológico a população, através de distribuição de próteses dentárias. Art. 2º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo, para o Programa Sorriso Presente: [ — Promover a saúde da população no que diz respeito a sua saúde bucal e odontológica: 1 — Articular ações para otimizar as cirurgias de catarata na área da oftalmologia; e HI — Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades sociais no campo da saúde bucal Art. 3º - As ações previstas no Programa Sorriso Presente, considerarão a necessidade, através de receituários odontológicos para o uso de prótese. Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação a população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa Sorriso Presente. Art. 5º - As despesas com o Programa Renovando a Visão correrão à conta de dotações já previstas no orçamento. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de maço de2019. l my AAO E PINTO DK AFONSECA - Prefejio Municipai- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 372 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2423-0202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br OSC MELHOR CLIMA DO MUNDO! LEIN2 274 pEÍO DE enenisane 2019. INSTITUI O PROGRAMA SORRISO PRESENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído, no âmbito do Município de Miguel Pereira, o Programa Sorriso Presente, com a finalidade de atendimento odontológico a população, através de distribuição de próteses dentárias. Art. 2º - São objetivos, dentre outros a serem determinados pelo Executivo, para o Programa Sorriso Presente: [ — Promover a saúde da população no que diz respeito a sua saúde bucal e odontológica: 1 — Articular ações para otimizar as cirurgias de catarata na área da oftalmologia; e HI — Fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades sociais no campo da saúde bucal Art. 3º - As ações previstas no Programa Sorriso Presente, considerarão a necessidade, através de receituários odontológicos para o uso de prótese. Art. 4º - O Poder Executivo fará através dos meios competentes, divulgação a população dos dias e locais que serão atendidos com o Programa Sorriso Presente. Art. 5º - As despesas com o Programa Renovando a Visão correrão à conta de dotações já previstas no orçamento. Art. 6º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em O4 de maço de2019. l my AAO E PINTO DK AFONSECA - Prefejio Municipai- Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 372 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 Tel: (0xx24) 2423-0202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br OSC MELHOR CLIMA DO MUNDO!