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norma nº 2678/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2678 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 119.350,06.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINQÓS DEO) DEN Cio DE2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 119.350,06 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos), para atender a
construção de uma Pista de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária,
FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo)
FONTE 05 - R$ 47.202,15 (Royalties)
SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.04 fEcenção de Obras e Projetos R$ O RIAA
44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 47.202,15
Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147,91 (setenta e dois mil, cento e quarenta sete reais e
noventa e um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do
Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado:
Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05
Restos a pagar (-) R$ 0,00
Total do Superávit R$ 173.532,05
Créditos abertos (-) R$ 74.102,09
Saldo R$ 99.429,96
Este Crédito (-) R$ 72.147,91
Saldo disponível R$ 27.282,05
Art. 3º)- A importância de R$ 47.202,15 (quarenta e sete mil, cento e duzentos e dois reais e
quinze centavos), atenderá a contrapartida, cujo recurso é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38
Soma: R$ 8.461.029,84
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25
Créditos abertos (-) R$ 1.415.161,59
Saldo disponível: R$ 539.704,66
Este crédito (-) R$ 47.202,15
Saldo disponível: R$ 492.502,51
Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em OR d& mas dA.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Munici

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