| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2678 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 119.350,06. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINQÓS DEO) DEN Cio DE2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 119.350,06 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta reais e seis centavos), para atender a construção de uma Pista de Skate no 1º distrito, com a seguinte classificação orçamentária, FONTE 04 - R$ 72.147,91 (União — M.Turismo) FONTE 05 - R$ 47.202,15 (Royalties) SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.27.813.009.1.047 — Construção de Pista de Skate ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.04 fEcenção de Obras e Projetos R$ O RIAA 44.90.51.01.05 | Execução de Obras e Projetos |R$ 47.202,15 Art. 2º) — O recurso de R$ 72.147,91 (setenta e dois mil, cento e quarenta sete reais e noventa e um centavos), é advindo do Contrato de Repasse nº 0231.909-52/2007, do Ministério do Turismo - constante do Superávit verificado no Balanço do exercício de 2011, assim demonstrado: Saldo financeiro em 31/12/11 R$ 173.532,05 Restos a pagar (-) R$ 0,00 Total do Superávit R$ 173.532,05 Créditos abertos (-) R$ 74.102,09 Saldo R$ 99.429,96 Este Crédito (-) R$ 72.147,91 Saldo disponível R$ 27.282,05 Art. 3º)- A importância de R$ 47.202,15 (quarenta e sete mil, cento e duzentos e dois reais e quinze centavos), atenderá a contrapartida, cujo recurso é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recusrsos Royalties, abaixo demonstrado: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.115.257,46 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.345.772,38 Soma: R$ 8.461.029,84 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.954.866,25 Créditos abertos (-) R$ 1.415.161,59 Saldo disponível: R$ 539.704,66 Este crédito (-) R$ 47.202,15 Saldo disponível: R$ 492.502,51 Art. 4º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I e II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OR d& mas dA. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici