| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2679 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 680.000,00. |
| native_id | 1341 |
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7 A Estado do Rio de Janeiro AA ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ESET MIGUEL PEREIRA A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; LEI NC DEQZDE “A io DE2012 Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais), para atender a Construção da Creche no Bairro Remanso, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 440.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 13 - R$ 240.000,00 (Recursos Salário Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.1.061- Construção de Creche. ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 440.000,00 44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 240.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo das anulações totais e parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00 44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 170.000,00 44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00 44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.690,00 44.90.51.03.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000, 00 | 44.90.51.99.13 | Obras e Instalações — Outros R$ 10.250,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos ELEMENTO DA DESPESA 44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00 44.90.51.02.01 [ Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00 44.90.51.99.01 | Obras e Instalações — Outros [R$ 10.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA 44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 200.000,00 44.90.52.02.13 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 24.750,00 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. MIGUEL PEREIRA Art. 5º) A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA Prefeito Municipal :