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norma nº 2679/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2679 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 680.000,00.
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7 A Estado do Rio de Janeiro
AA ) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ESET
MIGUEL PEREIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI;
LEI NC DEQZDE “A io DE2012
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$680.000,00
(seiscentos e oitenta mil reais), para atender a Construção da Creche no Bairro Remanso, com a seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 01 — R$ 440.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 13 - R$ 240.000,00 (Recursos Salário Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.061- Construção de Creche.
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 440.000,00
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 240.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Especial é advindo das anulações totais e parciais
das seguintes classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 150.000,00
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 170.000,00
44.90.51.02.01 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 50.000,00
44.90.51.02.13 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 35.690,00
44.90.51.03.01 | Obras em Imóveis de Terceiros R$ 10.000, 00 |
44.90.51.99.13 | Obras e Instalações — Outros R$ 10.250,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.1.017 — Implementação de Espaços Esportivos
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.51.01.01 | Execução de Obras e Projetos R$ 10.000,00
44.90.51.02.01 [ Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 10.000,00
44.90.51.99.01 | Obras e Instalações — Outros [R$ 10.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA
44.90.52.02.01 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 200.000,00
44.90.52.02.13 | Aut., Caminhões, Máquinas, Tratores, Implementos Agrícolas e Outros R$ 24.750,00
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320
de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) A presente Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPO ALMEIDA
Prefeito Municipal :

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