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norma nº 2680/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2680 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 47.811,35.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 2.680 DE 03 DE MAIO DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 47.811,35 (Quarenta e sete mil, oitocentos e onze reais e trinta e cinco centavos) à
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 - R$ 47.811,35 (Recursos Estado - PADEC)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.27.812.020.2.073 — Integração Escola Comunidade
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.02 [Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$ 47.811,35
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado:
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54
Total do Superávit R$ 15.509.667,33
Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97
Saldo: R$ 2.743.558,36
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superavit Líquido R$ 7.587.059 46
Créditos Abertos (-) R$ 819.612,59
Saldo : R$ 6.767.446,87
Este Crédito : (-) R$ 47.811,35
Saldo Disponível: R$ 6.719.635,52
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em 08 maio de 2012
ROBERTO DANIEL C OS DE ALMEIDA
Prefeito Munitipal

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