| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2681 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 548,42. |
| native_id | 1343 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINDGRÍDE ÓZDE NAO DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 548.42 (Quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 548,42 (Recursos União - PNAC) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv.das Ativ.Curr.da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições R$ 548,42 Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.50110 Superavit Líquido R$ 7.587.05946 Créditos Abertos (=) R$ 867.423,94 Saldo : R$ 6.719.635,52 Este Crédito : (-) R$ 548.42 Saldo Disponível: R$ 6.719.087,10 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em O8 do Mus di LAS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municii