| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.004,10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINDÉBS DE OZ DE MOLA DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 2.004,10 (Dois mil, quatro reais e dez centavos) à seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 2.004.10 (Recursos União - PDDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA; [33.90.30.06.04 | Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 2.004,10 Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108.97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059:46 Créditos Abertos (=) R$ 86797236 Saldo : R$ 6.719.087,10 Este Crédito : (-) R$ 2.004,10 Saldo Disponível: R$ 6.717.083,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OR do Cro dd JMAL ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa