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norma nº 2683/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.952,32.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'S633 DE OÍDE CU) DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância de
R$ 4.952,32 (Quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e dois centavos), para atender a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04- R$ 4.952,32 (Recursos União - PEJA)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060- Desenv. das Ativ. Curr.da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.93.00.04 [Indenizações e Restituições
Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado:
Ativo Financeiro R$21.326.590,87
Passivo Financeiro (=) R$ 5.816.923,54
Total do Superávit R$ 15.509.667,33
Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108,97
Saldo: R$ 2.743.558,36
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.50110
Superavit Líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (>) R$ 869.976.46
Saldo : R$ 6.717.083,00
Este Crédito : (-) R$ 4.952,32
Saldo Disponível: R$ 6.712.130,68
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, OR do Anos LoAL -
ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA
Prefeito Municipal

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