| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2684 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.050,02. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINÁCÊYDEOZDE AGUA DE ML A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a Suplementar na Lei de Meios a importância de R$ 21.050,02 (Vinte e um mil, cinquenta reais e dois centavos), para atender a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04- R$ 21.050,02 (Recursos União - PNATE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manut. Serv.Transp.da Com. Escolar ELEMENTO DA DESPESA: [83.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$21050,02 |] Art. 2º) - O recurso para atender o presente Crédito, é advindo do Superavit verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, assim demonstrado: Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Total do Superávit R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (0) R$ 12.766.108.97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (5) R 874.928,78 Saldo : R$ 6.712.130,68 Este Crédito : (-) R$ 21.050,02 Saldo Disponível: R$ 6.691.080,66 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, D$ dr mos di SAL, ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA Prefeito Municip: