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norma nº 2685/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEIN CI DE OS DE MACA DE2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de
R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 275.000,00 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota
33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.05 [ Gêneros Alimentícios
33.90.32.02.05. | Medicamentos
33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos
33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros
[R$ 15.000,00
R$ | 40.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
10.000,00
20.000,00
5.000,00
20.000,00
33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 15.000,00
33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores —- SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do
Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.118.335,87
Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.355.007,55
Soma: R$ 8.473.343,42
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 1.967.179,83
Créditos abertos (-) R$ 1.462.363,74
Saldo: R$ 504.816,09
Este crédito (-) R$ 275.000,00
Saldo disponível: R$ 229.816,09
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de
17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em OL d4 Quis ADAAS .
|
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip?

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