| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 275.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN CI DE OS DE MACA DE2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 275.000,00 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.05 | Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota 33.90.39.17.05 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.244.014.2.048 — Assistência a População Carente ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.05 [ Gêneros Alimentícios 33.90.32.02.05. | Medicamentos 33.90.36.02.05 | Serviços Médicos, Dentários, Farmacêuticos, Terapêuticos 33.90.36.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Física - Outros [R$ 15.000,00 R$ | 40.000,00 R$ 10.000,00 R$ 10.000,00 10.000,00 20.000,00 5.000,00 20.000,00 33.90.39.04.05 | Serviços Funerários R$ 15.000,00 33.90.39.27.05 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.26.122.022.2.089 — Manutenção de Veículos Automotores —- SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota | R$ 50.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à março/2012 R$ 2.118.335,87 Provável arrecadação de abril à dezembro/2012 (+) R$ 6.355.007,55 Soma: R$ 8.473.343,42 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 1.967.179,83 Créditos abertos (-) R$ 1.462.363,74 Saldo: R$ 504.816,09 Este crédito (-) R$ 275.000,00 Saldo disponível: R$ 229.816,09 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 - Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6)- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em OL d4 Quis ADAAS . | ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip?