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norma nº 2686/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2686 / 2012
Date 2012-05-03
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINZ6 26 DE OÍDE Na” DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância
de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 58.640,00 (Recursos União)
FONTE 05 - R$ 1.759,20 (Recursos Royalties)
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social
ELEMENTO DA DESPESA
33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00
33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20
Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta
reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº
0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2011,
conforme demonstrado:
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro
Total do Superávit
R$21.326.590,87
R$ 5.816.923,54
R$ 15.509.667,33
Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108.97
Saldo: R$ 2.743.558,36
Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superavit Líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-) R$ 895.978,80
Saldo : R$ 6.691.080,66
Este Crédito : (-) R$ 58.640,00
Saldo Disponível: R$ 6.632.440,66
Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e
vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério
ELEMENTO DA DESPESA
[44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.759,20 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPO; ALMEIDA
Prefeito Munici

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