| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2686 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 60.399,20. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINZ6 26 DE OÍDE Na” DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na importância de R$ 60.399,20 (sessenta mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 58.640,00 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 1.759,20 (Recursos Royalties) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.482.014.1.047 — Elaboração de Plano Habitacional de Interesse Social ELEMENTO DA DESPESA 33.90.39.99.04 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.640,00 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.759,20 Art. 2) O recurso no valor de R$ 58.640,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) é advindo do Ministério das Cidades, de acordo com o Contrato de Repasse nº 0250.215.66/2008, constando do Superávit Financeiro do Balanço Patrimonial o exercício de 2011, conforme demonstrado: Ativo Financeiro Passivo Financeiro Total do Superávit R$21.326.590,87 R$ 5.816.923,54 R$ 15.509.667,33 Recursos Fapemp (-) R$ 12.766.108.97 Saldo: R$ 2.743.558,36 Restos a Pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superavit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 895.978,80 Saldo : R$ 6.691.080,66 Este Crédito : (-) R$ 58.640,00 Saldo Disponível: R$ 6.632.440,66 Art. 3º) — A importância de R$ 1.759,20 (um mil, setecentos e cinquenta e nove reais e vinte centavos) relativa a contrapartida, correrá à conta da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.083 — Manutenção do Cemitério ELEMENTO DA DESPESA [44.90.51.01.05 | | Execução de Obras e Projetos [R$ 1.759,20 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso I e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPO; ALMEIDA Prefeito Munici