| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2687 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.286,03. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº 2.687 DE 14 DE MAIO DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.072.286,03 (um milhão, setenta e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais e três centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07- R$ 1.072.286,03 (ICMS - Verde) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.17.512.025.1.038 — Saneamento Básico ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.543.023.1.040 — Revitalização de Rios e Córregos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.1.056 — Revitalização de Praças e Jardins ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.286,03 44.90.52.99.07 | Equipamentos e Material Permanente - Outros 1 R$ 12.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo [R$ 360.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 140.000,00 [33.90.30.10.07 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 10.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 5.000,00 [33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00 33.90.39.17.07 | Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 5.000,00 |33.90.39.18.07 | Serviços de Lanternagem de Veículos Próprios R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do M eio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00 | 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos [R$ 110.000.00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.13.07 | Mareriais para Coleta de Lixo [R$ 25.000,00 Eisosanzo7 Automóveis, Caminhões, Máqs., Tratores, Implem. Agric. e Outros 1 R$ 317.000.00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 954.618,80 Saldo: R$ 6.632.440,66 Este Crédito (-) R$ 1.072.286,03 Saldo Disponível: R$ 5.560.154,63 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em 16 de maio de 2012 ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal