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norma nº 2688/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2688 / 2012
Date 2012-05-17
EmentaDispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N22682, DE | DE MAIO DE 2012.
“Dispõe sobre o Convênio entre a
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a
Fundação Miguel Pereira e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a repassar
mensalmente o valor de R$227.000,00(duzentos e vinte e sete mil reais) para a Fundação
Miguel Pereira, a título de subvenção social, pelo período de 09 (nove) meses, a contar de
1º de Abril de 2012, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, para atendimento
dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo
Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira.
CAPÍTULO |
Da Concessão da Subvenção
Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina
especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto
Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel
Pereira.
Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os
seguintes documentos:
l. Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar;
Il. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada;
HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada;
IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em
condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de
fiscalização.
V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária
devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a
mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a
finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas.
Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo:
a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa a
Contribuições Previdenciárias.
b) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos
VI.
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relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União.
c) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF.
d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal.
VII. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal
do Brasil.
VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal;
IX. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho
Nacional de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder
a subvenção;
X. Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde, dentro da validade no exercício a que se conceder a subvenção;
& 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por
Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a
escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral.
S$ 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia, deverão
obrigatoriamente estar autenticados em cartório.
8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão
ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão.
Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e
justificativas:
|. Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se
mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público,
consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta.
Il. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na
manutenção da entidade.
Ill. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito
conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.
IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do
campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da
República (art. 23 e 30 da CR/88); :
V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos
objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que
ensejam a destinação de recursos públicos às entidades particulares;
Comprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de. atividades
médicas;
MII. Comprovação que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo
dera: autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura
orçamentária, nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII. Comprovação do cumprimento do disposto no art. 4º, |, “f” e 26, 8 2º da LRF
— a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ente responsável pelas transferências dos
VI.
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recursos deve estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação
dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem
assim, as condições e exigências para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
IX. Comprovação de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e
respeita a igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e
isonômicos de critérios de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à
exigência do art. 37, caput da Constituição da República;
X. Comprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e
em efetivo funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de
Saúde, comprovando-se, ainda, junto ao ente concedente que o particular possui
estrutura, tanto material quanto técnica, para o desempenho satisfatório de seu
objeto altruístico;
Comprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do
art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64;
XII. Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação
direta referente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o
repasse de recursos destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades
subvencionadas, art. 12, |, e 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
XIII. Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar
aos recursos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da
entidade beneficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64;
XIV. Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e
eficiente para a realização das competências materiais constitucionalmente
atribuídas ao município e que não prejudica a realização de outros ditames
constitucionais, sendo certo que as subvenções devem ser tidas como
excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar a atuação direta do Estado nas
áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64;
XI.
CAPÍTULO |
Do Repasse da Subvenção Social
Art. 5º - O repasse a Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até
o último dia útil do mês imediatamente anterior em que ocorrerão o pagamento das
despesas.
Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com
as prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês.
8 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de
Solicitação informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do
valor e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de
regulamentação desta Lei.
8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebido dos
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
repasses do convênio ora autorizado.
8 3º — Se o repasse sofrer reajuste, ocorrerá na reavaliação trimestral, quando
necessário, obedecendo os índices inflacionários do governo federal, podendo ser
realizado através de decreto e termo aditivo ao convênio.
Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade só
poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com
efeito de negativa, com nova validade.
CAPÍTULO II
Do Período de Aplicação
Art. 8º — O período de aplicação da subvenção, será sempre o mês de
competência das despesas informado no Ofício de Solicitação.
Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será
glosada.
8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal,
mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da
entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira .
8 2º - A devolução ao Erário Municipal constante do 8 1º deste artigo, poderá ser
parcelada em até 6 (seis) vezes, obedecendo à parcela mínima mensal no valor de 300
UFIR-RJ.
CAPÍTULO Ill
Das Normas de Aplicação da Subvenção
Art. 10 — A subvenção em tela, só poderá ser utilizada na despesa com folha de
pagamento dos profissionais que atuam diretamente no Pronto Atendimento objeto deste
convênio. -
Parágrafo Único — Para atender o caput do art. 10, entende-se como despesas
com folha de pagamento, as relacionadas abaixo:
folha de pagamento CLT,
* encargos sociais,
* insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam
na urgência e emergência, bem como sobreaviso de apoio a.
internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto
Socorro objeto desta Lei, ficando sob sua exclusiva responsabilidade, os
vínculos trabalhistas e previdenciários, bem como o ônus decorrente da
presente Lei no que se refere à contratação dos profissionais.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
8 1º — Para atender o caput. do Art 10º deverão ser pagas as especialidades abaixo
descritas:
1. Assistente Social
2. Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Farmácia
Auxiliar de Faturamento
Auxiliar de Lavanderia
Auxiliar de Serviços Gerais
Eletricista
. Enfermeiros
10.Farmacêutica
11.Gerente do Convênio (Administrativo /Financeiro)
12.Gestor Hospitalar
13.Gestor de Logística -
14.Hematologia
15.Instrumentador Cirurgico
16.Maqueiro
17.Médico Clínico Geral
18.Médico Cardiologista
19.Médico Ortopedista
20.Médico Obstetra
21.Médico Neurologista
22.Médico Cirurgião
23.Médico Anestesista
24.Médico Pediatra
25. Nutricionista
26.Porteiro
27.Recepcionista
28.Supervisor de Recepção
29.Técnico de Contabilidade
30.Técnico de Enfermagem
31.Técnico em Raio X
32. Telefonista
ONDA
Art. 11 — Para cada pagamento com salário, a entidade deverá comprovar o
pagamento com contra-cheque do mês de competência da despesa, sempre assinado
pelo profissional beneficiário.
Parágrafo Único — Deverá a entidade efetuar em cada contra-cheque as retenções
legais e, comprovar os recolhidos na prestação de contas.
CAPÍTULO IV
Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 12 — O prazo de prestação de contas do mês findo, será até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente.
Art. 13 — A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes
documentos relacionados abaixo:
a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com
indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que
julgar necessário, do Município de Miguel Pereira;
b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público
municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas
no valor igual ou superior ao da subvenção recebida;
c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária
específica para este Convênio;
d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor
público municipal, deverão constar o seguinte carimbo:
“TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A
PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA”
e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas;
f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou
instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos: públicos ao particular
estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento
específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena
aplicação dos recursos públicos.
Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas,
borrões e valor ilegível.
Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos
provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou
reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei.
CAPÍTULO V
Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado
Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a
título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário,
férias e respectivos encargos.
Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o
prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento
de Arrecadação Municipal.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
CAPÍTULO V
Disposições finais
Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações:
|. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais;
Il. Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal,
informando se a entidade está apta ou não a recebê-la;
Ill. Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas;
IV. Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do
convênio;
V. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de
irregularidades apontadas na prestação de contas;
Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela
prestação de contas da subvenção recebida.
VI.
Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de
Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar
mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município.
Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio
sugerindo aprovação ou não.
Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por
Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas: complementares e
suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de
proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal.
Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o prazo de
concessão desta subvenção, assim como seu valor, através de Decreto, obedecendo aos
indices de que trata o Art. 6º 83º desta, por uma só vez e por igual período.
Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de
dotações próprias alocadas no orçamento Municipal.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus
efeitos a partir de 1º de Abril de 2012 e, revogando-se as disposições em contrário, em
especial, por completo a Lei Municipal nº 2.576, de 10 de Março de 2011.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Miguel Pereira A8 de maio de 2012.
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
- Prefeito Municipál -
Estado do Rio de Janeiro
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BASE DA LEGISLAÇÃO
- Lei Federal nº 4.320/1964
- Lei Complementar Federal nº 101/2000
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010
- Lei de subvenções e auxílios do Município
- Deliberação TCE-RJ nº 200/1996
- Constituição Federal
CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO.
TCE-R]
Documentos
1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder
Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do
artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em
atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto
no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta
corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no
inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96.
5) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor
público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas,
de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil,
evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos
recebidos, de acordo com o inciso Il, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável
pela concessão, de acordo com o inciso Ill, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a
prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o
conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da
Deliberação TCE nº 200/96.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de
sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação
TCE nº 200/96.
10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ou, não
estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com
parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo
com o inciso Vi, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96.
11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em
condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de
fiscalização.
12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária
devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a
mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a
finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas.
13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária.
14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se
mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público,
consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta.
15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos
na manutenção da entidade.
16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito
conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.

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