| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2688 / 2012 |
| Date | 2012-05-17 |
| Ementa | Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N22682, DE | DE MAIO DE 2012. “Dispõe sobre o Convênio entre a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e a Fundação Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo de Miguel Pereira, autorizado a repassar mensalmente o valor de R$227.000,00(duzentos e vinte e sete mil reais) para a Fundação Miguel Pereira, a título de subvenção social, pelo período de 09 (nove) meses, a contar de 1º de Abril de 2012, podendo ser prorrogado mediante Lei específica, para atendimento dos serviços de urgência e emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva da Fundação Miguel Pereira. CAPÍTULO | Da Concessão da Subvenção Art. 2º — A subvenção social ora concedida a Fundação Miguel Pereira, se destina especificamente ao atendimento dos serviços de Urgência e Emergência no Pronto Socorro Integrado do Hospital Santo Antônio da Estiva mantido pela Fundação Miguel Pereira. Art. 3º - Para que a entidade possa fazer jus a subvenção, deverá apresentar os seguintes documentos: l. Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar; Il. Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada; HI. Relatório de Atividades da entidade subvencionada; IV. Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. V. Cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária, sendo: a) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos relativa a Contribuições Previdenciárias. b) Certidão Conjunta Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos VI. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União. c) Certificado de Regularidade do FGTS — CRF. d) Certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa da Fazenda Municipal. VII. Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral junto a Receita Federal do Brasil. VIII. Certidão de Utilidade Pública Federal e Municipal; IX. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, dentro da validade no exercício a que se conceder a subvenção; X. Comprovante que está regular e em dia no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, dentro da validade no exercício a que se conceder a subvenção; & 1º — Quando o atestado de funcionamento, previsto no inciso |, for fornecido por Conselho Tutelar, deverá acompanhá-lo cópia da ata relativa ao processo eleitoral para a escolha dos seus membros, devidamente assinada pelo Juiz eleitoral. S$ 2º — Todos os documentos fornecidos em forma de cópia, deverão obrigatoriamente estar autenticados em cartório. 8 3º — Os documentos e/ou certidões impressos diretamente da internet, poderão ser autenticados por servidor público responsável pela análise da concessão. Art. 4º - Fica determinado a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no processo de concessão, dispor dos seguintes documentos e justificativas: |. Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta. Il. Informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. Ill. Demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64. IV. Comprovação que a prestação a ser realizada pelo particular encontra-se dentro do campo de competências matérias conferidas aos Municípios pela Constituição da República (art. 23 e 30 da CR/88); : V. Demonstração, através de motivações idôneas, pautadas em elementos objetivamente aferíveis, o interesse público local e as peculiaridades fáticas que ensejam a destinação de recursos públicos às entidades particulares; Comprovação que a subvenção pretendida visa ao incremento de. atividades médicas; MII. Comprovação que há lei específica aprovada no âmbito do Poder Executivo dera: autorizando a concessão da subvenção e a existência de cobertura orçamentária, nos termos do art. 26, caput, da Lei de Responsabilidade Fiscal; VIII. Comprovação do cumprimento do disposto no art. 4º, |, “f” e 26, 8 2º da LRF — a Lei de Diretrizes Orçamentárias do ente responsável pelas transferências dos VI. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira recursos deve estabelecer normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem assim, as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; IX. Comprovação de que a subvenção concedida foi oferecida de forma impessoal e respeita a igualdade entre os administrados, conforme elementos objetivos e isonômicos de critérios de escolha dos possíveis beneficiários, a fim de atender à exigência do art. 37, caput da Constituição da República; X. Comprovação que a entidade beneficiária deverá estar regularmente constituída e em efetivo funcionamento, o que deverá ser atestado pelo Conselho Municipal de Saúde, comprovando-se, ainda, junto ao ente concedente que o particular possui estrutura, tanto material quanto técnica, para o desempenho satisfatório de seu objeto altruístico; Comprovação do caráter não-lucrativo da entidade subvencionada, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 4.320/64; XII. Comprovação que à subvenção não corresponde uma contraprestação direta referente a bens ou serviços oferecidos pelo particular, isto é, prova de que o repasse de recursos destina-se a cobrir despesas operacionais das entidades subvencionadas, art. 12, |, e 8 2º da Lei Federal nº 4.320/64; XIII. Comprovação que o valor transferido ao particular terá caráter suplementar aos recursos de origem privada no que tange à plena realização das finalidades da entidade beneficiada, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64; XIV. Comprovação de que a concessão de subvenção social é mais econômica e eficiente para a realização das competências materiais constitucionalmente atribuídas ao município e que não prejudica a realização de outros ditames constitucionais, sendo certo que as subvenções devem ser tidas como excepcionais, pelo que, de ordinário terá lugar a atuação direta do Estado nas áreas sociais, nos termos do art. 16, caput, da Lei Federal nº 4.320/64; XI. CAPÍTULO | Do Repasse da Subvenção Social Art. 5º - O repasse a Fundação Miguel Pereira, será mensal ocorrendo sempre até o último dia útil do mês imediatamente anterior em que ocorrerão o pagamento das despesas. Art. 6º — Para a entidade fazer jus ao repasse mensal, além de estar em dia com as prestações de contas mensais, deverá abrir processo administrativo no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até o dia 15 (quinze) do mês. 8 1º — No processo administrativo de concessão, deverá constar Ofício de Solicitação informando o mês de competência das despesas a serem efetuadas, além do valor e outras informações, conforme modelo a ser confeccionado no Decreto de regulamentação desta Lei. 8 2º — Fica a entidade obrigada a manter conta específica para o recebido dos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira repasses do convênio ora autorizado. 8 3º — Se o repasse sofrer reajuste, ocorrerá na reavaliação trimestral, quando necessário, obedecendo os índices inflacionários do governo federal, podendo ser realizado através de decreto e termo aditivo ao convênio. Art. 7º - Havendo a ocorrência de alguma certidão sem validade, a entidade só poderá receber o recurso após a comprovação de nova certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, com nova validade. CAPÍTULO II Do Período de Aplicação Art. 8º — O período de aplicação da subvenção, será sempre o mês de competência das despesas informado no Ofício de Solicitação. Art. 9º — Qualquer despesa anterior ou posterior ao mês de competência será glosada. 8 1º — As despesas não aceitas e glosadas serão devolvidas ao Erário Municipal, mediante pagamento de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), com recursos da entidade não oriundos da subvenção da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira . 8 2º - A devolução ao Erário Municipal constante do 8 1º deste artigo, poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes, obedecendo à parcela mínima mensal no valor de 300 UFIR-RJ. CAPÍTULO Ill Das Normas de Aplicação da Subvenção Art. 10 — A subvenção em tela, só poderá ser utilizada na despesa com folha de pagamento dos profissionais que atuam diretamente no Pronto Atendimento objeto deste convênio. - Parágrafo Único — Para atender o caput do art. 10, entende-se como despesas com folha de pagamento, as relacionadas abaixo: folha de pagamento CLT, * encargos sociais, * insalubridade e outras inerentes a folha dos profissionais que atuam na urgência e emergência, bem como sobreaviso de apoio a. internação hospitalar, dando continuidade a demanda gerada no Pronto Socorro objeto desta Lei, ficando sob sua exclusiva responsabilidade, os vínculos trabalhistas e previdenciários, bem como o ônus decorrente da presente Lei no que se refere à contratação dos profissionais. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8 1º — Para atender o caput. do Art 10º deverão ser pagas as especialidades abaixo descritas: 1. Assistente Social 2. Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Auxiliar de Farmácia Auxiliar de Faturamento Auxiliar de Lavanderia Auxiliar de Serviços Gerais Eletricista . Enfermeiros 10.Farmacêutica 11.Gerente do Convênio (Administrativo /Financeiro) 12.Gestor Hospitalar 13.Gestor de Logística - 14.Hematologia 15.Instrumentador Cirurgico 16.Maqueiro 17.Médico Clínico Geral 18.Médico Cardiologista 19.Médico Ortopedista 20.Médico Obstetra 21.Médico Neurologista 22.Médico Cirurgião 23.Médico Anestesista 24.Médico Pediatra 25. Nutricionista 26.Porteiro 27.Recepcionista 28.Supervisor de Recepção 29.Técnico de Contabilidade 30.Técnico de Enfermagem 31.Técnico em Raio X 32. Telefonista ONDA Art. 11 — Para cada pagamento com salário, a entidade deverá comprovar o pagamento com contra-cheque do mês de competência da despesa, sempre assinado pelo profissional beneficiário. Parágrafo Único — Deverá a entidade efetuar em cada contra-cheque as retenções legais e, comprovar os recolhidos na prestação de contas. CAPÍTULO IV Das Normas de Prestação de Contas da Subvenção Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 12 — O prazo de prestação de contas do mês findo, será até o dia 20 (vinte) do mês subsequente. Art. 13 — A prestação de contas deverá conter, no mínimo, os seguintes documentos relacionados abaixo: a) Produção física de ATENDIMENTO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, com indicação de nome, endereço do atendimento, procedimento adotado e demais dados que julgar necessário, do Município de Miguel Pereira; b) Comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, responsável pela conferência da prestação de contas, das despesas realizadas no valor igual ou superior ao da subvenção recebida; c) Cópia dos cheques emitidos e/ou cancelados, na conta bancária específica para este Convênio; d) Todos os comprovantes originais e/ou cópias autenticadas por servidor público municipal, deverão constar o seguinte carimbo: “TERMO DE CONVÊNIO Nº xx/xxx ENTRE A PM.... E A FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA” e) Cópia do extrato bancário do mês de competência das despesas; f) Comprovação que as metas e os objetivos previstos no convênio ou instrumento congênere que formalizou o repasse dos recursos: públicos ao particular estão sendo cumpridos e são objeto de avaliação contínua mediante procedimento específico, no qual constem os servidores municipais responsáveis por averiguar a plena aplicação dos recursos públicos. Art. 14 — Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões e valor ilegível. Art. 15 — Fica proibida a FUNDAÇÃO MIGUEL PEREIRA, a utilizar os recursos provenientes do CONVÊNIO para compra de material permanente, construção e/ou reforma e outras diversas daquelas constantes do parágrafo único do art. 10 desta Lei. CAPÍTULO V Do Recolhimento do Saldo Não Utilizado Art. 16 — Poderá ser consignado um percentual pré-determinado mensalmente, a título de reserva para que, haja recursos necessários para o pagamento do 13º salário, férias e respectivos encargos. Art. 17 — Ocorrendo sobra no dia 31 de dezembro de cada ano, a entidade terá o prazo de até 10 (dez) dias para efetuar a devolução, utilizando-se para isso, Documento de Arrecadação Municipal. » Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira CAPÍTULO V Disposições finais Art. 18 — Caberá à Controladoria-Geral do Município as seguintes funções e ações: |. Parecer conclusivo sobre cada Prestação de Contas Mensais; Il. Despacho em cada processo de solicitação de liberação da subvenção mensal, informando se a entidade está apta ou não a recebê-la; Ill. Tomada de Contas da entidade, quando a mesma não prestar contas; IV. Inspeção e auditoria em in loco na entidade para averiguar a execução do convênio; V. Propor ao Prefeito Municipal o bloqueio do repasse da subvenção, em face de irregularidades apontadas na prestação de contas; Treinamento de pessoal da Fundação Miguel Pereira, responsável pela prestação de contas da subvenção recebida. VI. Art. 19 — Para o cumprimento da alínea “f” do art. 13 desta Lei, a Divisão de Auditoria e Controle do SUS da Secretaria Municipal de Saúde, deverá enviar mensalmente análise do convênio para a Controladoria-Geral do Município. Art. 20 — A Controladoria-Geral do Município, após análise emitirá Parecer Prévio sugerindo aprovação ou não. Art. 21 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a regulamentar por Decreto qualquer dispositivo desta Lei, bem como criar normas: complementares e suplementares e, anexos, formulários e outros documentos padronizados com o intuito de proporcionar a transparência e regular utilização dos recursos do Erário Municipal. Art. 22 - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, a aditivar o prazo de concessão desta subvenção, assim como seu valor, através de Decreto, obedecendo aos indices de que trata o Art. 6º 83º desta, por uma só vez e por igual período. Art. 23 - Os recursos para atender o citado repasse serão provenientes de dotações próprias alocadas no orçamento Municipal. Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de Abril de 2012 e, revogando-se as disposições em contrário, em especial, por completo a Lei Municipal nº 2.576, de 10 de Março de 2011. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Miguel Pereira A8 de maio de 2012. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA - Prefeito Municipál - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira BASE DA LEGISLAÇÃO - Lei Federal nº 4.320/1964 - Lei Complementar Federal nº 101/2000 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 - Lei de subvenções e auxílios do Município - Deliberação TCE-RJ nº 200/1996 - Constituição Federal CORPO INSTRUTITVO E MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO. TCE-R] Documentos 1) Atestado de Funcionamento da entidade subvencionada, emitido pelo Poder Judiciário, Ministério Público ou Conselho Tutelar, de acordo com o inciso | do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 2) Prova de regularidade do mandato da diretoria da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Il do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 3) Relatório de Atividades da entidade subvencionada, em atendimento ao disposto no inciso Ill do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 4) Comprovante de entrega do numerário ou da comunicação de crédito em conta corrente, com recibo passado pela entidade subvencionada, na forma disposta no inciso IV do artigo 23 da Deliberação TCE nº 200/96. 5) Comprovantes originais ou cópias devidamente autenticadas por servidor público, responsável pela análise da prestação de contas, das despesas realizadas, de acordo com o inciso |, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 6) Balancete analítico da entidade beneficiada ou outro demonstrativo contábil, evidenciando o registro do auxílio ou da subvenção e a aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o inciso Il, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 7) Parecer do controle interno que funciona junto ao órgão municipal responsável pela concessão, de acordo com o inciso Ill, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 8) Pronunciamento expresso e indelegável da autoridade competente sobre a prestação de contas e sobre o parecer do controle interno, atestando o conhecimento das conclusões nele contidas, de acordo com o inciso IV, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 9) Aprovação das contas pela autoridade concedente, acompanhada da cópia de sua publicação no órgão oficial, de acordo com o inciso V, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 10) Certificado de Auditoria, emitido pelo órgão central de controle interno ou, não estando implantado, por contabilista habilitado, acompanhado de relatório, com parecer conclusivo, quanto à regularidade ou irregularidade das contas, de acordo com o inciso Vi, art. 24 da Deliberação TCE nº 200/96. 11) Comprovação de que a instituição beneficiária tenha sido considerada em condições de funcionamento satisfatórias pelos órgãos competentes de fiscalização. 12) cópia do ato constitutivo, estatuto social ou regimento da entidade beneficiária devidamente registrado, nos termos do qual deverá restar comprovado que a mesma não possui fins lucrativos, bem como assegurar a compatibilidade entre a finalidade da instituição e as ações a serem desenvolvidas. 13) Comprovação da regularidade fiscal da entidade beneficiária. 14) Justificativa quanto às razões pelas quais o fomento ao setor privado revela-se mais econômico e eficiente do que a prestação direta pelo Poder Público, consignando, se for o caso, a impossibilidade de fazê-lo mediante atuação direta. 15) informação, em dados percentuais, sobre a participação dos recursos públicos na manutenção da entidade. 16) demonstração de que o cálculo do valor da subvenção concedida foi feito conforme o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei Federal nº 4.320/64.