| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2690 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS2./SPDEVÍDE DS DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00 (um milhão, cento e noventa mil reais e sessenta centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 1.190.600,00 (Recursos Próprios) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 272.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.01 | PASEP R$ 440.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO , 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS [R$ 80.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00 33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização |R$ 165.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 27.600,00 ] SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 | Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Balanço Patrimonial Ativo Financeiro Passivo Financeiro (-) Superávit Verificado Recursos FAPEMP (-) Superávit Restos a pagar não processados (+) Superávit Líquido Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$21.326.590,87 R$ 5.816.923,54 R$ 15.509.667,33 R$ 12.766.108,97 R$ 2.743.558,36 R$ 4.843.501,10 R$ 7.587.059,46 R$ 2.026.904,83 R$ 5.560.154,63 R$ 1.190.600,00 R$ 4.369.554,63 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. pro eu Municipal de Miguel Pereira, Em Sd da me da MA. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Munici