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norma nº 2690/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2690 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.190.600,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS2./SPDEVÍDE DS DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 1.190.600,00 (um milhão, cento e noventa mil reais e sessenta centavos ), nas
seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01- R$ 1.190.600,00 (Recursos Próprios)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 272.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 | PASEP R$ 440.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO ,
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 80.000,00
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos Dir. e Assistência Superior - DAS [R$ 80.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 25.000,00
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 1.000,00
33.90.34.00.01 | Outras Despesas de Pessoal/Terceirização |R$ 165.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.243.015.2.047 — Manutenção do Conselho Tutelar
ELEMENTO DA DESPESA:
[ 33.90.36.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 27.600,00 ]
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros | R$ 100.000,00 |
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro
Passivo Financeiro (-)
Superávit Verificado
Recursos FAPEMP (-)
Superávit
Restos a pagar não processados (+)
Superávit Líquido
Créditos Abertos (-)
Saldo:
Este Crédito (-)
Saldo Disponível:
R$21.326.590,87
R$ 5.816.923,54
R$ 15.509.667,33
R$ 12.766.108,97
R$ 2.743.558,36
R$ 4.843.501,10
R$ 7.587.059,46
R$ 2.026.904,83
R$ 5.560.154,63
R$ 1.190.600,00
R$ 4.369.554,63
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso I, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
pro eu Municipal de Miguel Pereira,
Em Sd da me da MA.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Munici

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