| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2691 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINZ/9/pEZ) DE DS DE 202 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º)— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01- R$ 186.747,46 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 91.747,46 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) R$ 3.217.504,83 Saldo: R$ 4.369.554,63 Este Crédito (-) R$ 186.747,46 Saldo Disponível: R$ 4.182.807,17 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefejtura Municipal de Miguel Pereira, Em SJ de mars de LAS. ROBERTO DANIEL CAMPOS RA res Prefeito Municipal