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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2691/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2691 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 186.747,46.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINZ/9/pEZ) DE DS DE 202
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º)— Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 186.747,46 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e
quarenta e seis centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01- R$ 186.747,46 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 10.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 91.747,46
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 85.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97
Superávit R$ 2.743.558,36
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superávit Líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-) R$ 3.217.504,83
Saldo: R$ 4.369.554,63
Este Crédito (-) R$ 186.747,46
Saldo Disponível: R$ 4.182.807,17
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso 1, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefejtura Municipal de Miguel Pereira,
Em SJ de mars de LAS.
ROBERTO DANIEL CAMPOS RA res
Prefeito Municipal

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