| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2695 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 522.071,81. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA . LEINS /JÓDEZÓDE P nm DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 522.071,81 (quinhentos e vinte e dois mil, setenta e um reais e oitenta e um centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 522.071,81 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.105 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 140.000,00 31.90.16.00.07 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 35.000,00 33.90.30.04.07 | Material Vestuário, Uniforme, Tecidos, Aviamentos R$ 8.000,00 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução Reformas | R$ 8.000,00 33.90.36.03.07 | Bens Imóveis — Locação Pessoa Física R$ 2.500,00 33.90.39.15.07 | Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 33.90.39.19.07 | Assinaturas e Publicações R$ 4.000,00 33.90.39.22.07 | Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 3.000,00 44.90.52.01.07 | Máquinas e Equipamentos de Informática [R$ 3.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.541.041.2.106 — Proteção do Meio Ambiente e Educação Ambiental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 7.000,00 33.90.36.05.07 | Serviços de Corte, Poda de Árvores desde que autorizadas R$ 8.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 4.500,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.542.034.2.108 — Coleta Seletiva e Destinação de Resíduos Sólidos ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.10.07 | Mat. Conservação, Manutenção, Adaptação VeículosPróprios R$ 10.000,00 33.90.30.13.07 | Materiais para Coleta de Lixo R$ 2.371,81 33.90.30.14.07 | Materiais para Proteção e Segurança R$ 6.000,00 33.90.30.16.07 | Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas | R$ 15.000,00 33.90.30.99.07 | Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 33.90.36.99.07 | Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 22.000,00 33.90.39.99.07 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 55.000,00 44.90.51.01.07 | Execução de Obras e Projetos R$ 68.000,00 44.90.51.02.07 | Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 30.000,00 Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos ICMS/Verde, conforme demonstrado abaixo: ao da MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Arrecadação de janeiro à maio//2012 R$ 1.238.363,26 Provável arrecadação de junho à Dezembro2012 (+) R$ 1.733.708,55 Soma R$ 2.972.071,81 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 2.450.000,00 Provável excesso de arrecadação R$ 522.071,81 Este crédito (-) R$ 522.071,81 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do ICMS ECOLÓGICO são recolhidos na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1722.00.00.00 — Transferências do Estado 1722.01.99.00 — Outras Participações na Receita do Estado 1722.01.99.01 — Cota-Parte/ICMS Ecológico Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Em ba E o DR de Miguel Pereira, mis de Q044.. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal