| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2696 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.415,15. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINS(G/ DE2S DE 4,1 4NDE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.415,15 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e quinze centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTEOS - R$ 244.415,15 (Recursos Royalties) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.:01:000:04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.:09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO ) 02.03.000:04.122.004:2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39:02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30:000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, RECREAÇÃO E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO 02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.26.05 | Material p/a Conservação e Manutenção da Rede de Il Pública R$ 22.138,38 33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 22.138,39 33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Il. Pública R$ 22.138,38 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA UMBLA PRERESR . PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota [R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado: Balanço Patrimonial Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87 Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54 Superávit Verificado R$ 15.509.667,33 Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97 Superávit R$ 2.743.558,36 Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10 Superávit Líquido R$ 7.587.059,46 Créditos Abertos (-) Saldo: Este Crédito (-) Saldo Disponível: R$ 3.404.252,29 R$ 4.182.807,17 R$ 244415,15 R$ 3.938.392,02 Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em d Cumbo AIM. ROBERTO DANIEL CAMP! Prefeito Munic ALMEIDA