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norma nº 2696/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2696 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 244.415,15.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINS(G/ DE2S DE 4,1 4NDE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 244.415,15 (duzentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e
quinze centavos ), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTEOS - R$ 244.415,15 (Recursos Royalties)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.:01:000:04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
| 33.90.39.:09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO )
02.03.000:04.122.004:2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39:02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 30:000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.012 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.05 | PASEP [R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.030 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMF
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 [ Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO,
RECREAÇÃO E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.044 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDS
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091 — Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.26.05 | Material p/a Conservação e Manutenção da Rede de Il Pública R$ 22.138,38
33.90.39.02.05 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 22.138,39
33.90.39.03.05 | Serviços de Reparos e Ampliação da Rede de Il. Pública R$ 22.138,38
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
UMBLA PRERESR
. PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota
[R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.09.05 | Serviços de Abastecimento da Frota
R$ 30.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito é advindo do Superavit Financeiro
verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2011, abaixo demonstrado:
Balanço Patrimonial
Ativo Financeiro R$ 21.326.590,87
Passivo Financeiro (-) R$ 5.816.923,54
Superávit Verificado R$ 15.509.667,33
Recursos FAPEMP (-) R$ 12.766.108,97
Superávit R$ 2.743.558,36
Restos a pagar não processados (+) R$ 4.843.501,10
Superávit Líquido R$ 7.587.059,46
Créditos Abertos (-)
Saldo:
Este Crédito (-)
Saldo Disponível:
R$ 3.404.252,29
R$ 4.182.807,17
R$ 244415,15
R$ 3.938.392,02
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso L, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em d Cumbo AIM.
ROBERTO DANIEL CAMP!
Prefeito Munic
ALMEIDA

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