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norma nº 2697/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2697 / 2012
Date 2012-06-25
EmentaInclui e exclui Programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providências.
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«sai E "
7
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINZ692 DESO DE julio DE 2012.
Inclui e exclui programas na Lei Diretrizes
Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá
outras providenciais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Ficam incluídos e excluído, os programas de trabalho da LDO-2012 e do PPA —
2010/2013 de que trata esta Lei.
Parágrafo Único — A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos
seguintes Programas de Trabalho:
| Inclusões:
a) CGM:
0213.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica
0213.04.124.035.2.129 — Fundo Municipal Especial
b) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
0401.10.301.013.1060 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ)
H — Exclusão:
a) GABINETE DO PREFEITO:
0201.04.122.003.2.007 — Fundo Municipal Especial
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos
imediatamente.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em LS de Aube de 2012,
Roberto Daniel Campos effrãa
- Prefeito Municipal-

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