| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2697 / 2012 |
| Date | 2012-06-25 |
| Ementa | Inclui e exclui Programas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providências. |
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«sai E " 7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINZ692 DESO DE julio DE 2012. Inclui e exclui programas na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2012 e PPA 2010-2013 e dá outras providenciais. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Ficam incluídos e excluído, os programas de trabalho da LDO-2012 e do PPA — 2010/2013 de que trata esta Lei. Parágrafo Único — A alteração de que trata o art. 1º desta Lei, refere-se apenas aos seguintes Programas de Trabalho: | Inclusões: a) CGM: 0213.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica 0213.04.124.035.2.129 — Fundo Municipal Especial b) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE: 0401.10.301.013.1060 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade (PMAQ) H — Exclusão: a) GABINETE DO PREFEITO: 0201.04.122.003.2.007 — Fundo Municipal Especial Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos imediatamente. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em LS de Aube de 2012, Roberto Daniel Campos effrãa - Prefeito Municipal-