| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2699 / 2012 |
| Date | 2012-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI NYCYJ DEJA DE lho DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86 (Quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde) Informatização e Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 42.806,86 - SUS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde. ELEMENTO DA DESPESA: 3390.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 3.167,21 a 3390.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$ 3.639,65 44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 36.000,00 Art. 2º) recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da Saúde — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde Brasil Redes, recolhido na seguinte Rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.18.00 — Programa Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde 1300.00.00.00 — Receita Patrimonial 1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários , 1325.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários! FUNDO DE SAUDE Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. refeitura Municipal de Miguel Pereira, E 04d Alho RS. ROBERTO DANIEL CAMPOS D IDA Prefeito Municipal