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norma nº 2699/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2699 / 2012
Date 2012-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 42.806,86.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI NYCYJ DEJA DE lho DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 42.806,86 (Quarenta e dois mil, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos),
para atender o Programa de Requalificação de UBS (Unidades Básicas de Saúde) Informatização e
Telessaúde Brasil Redes na Atenção Básica, com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 42.806,86 - SUS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.062- Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde.
ELEMENTO DA DESPESA:
3390.30.99.03 | Material de Consumo - Outros R$ 3.167,21 a
3390.39.99.03 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outro R$ 3.639,65
44.90.52.01.03 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 36.000,00
Art. 2º) recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo da União — Ministério da
Saúde — Programa de Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde Brasil Redes, recolhido na
seguinte Rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.18.00 — Programa Requalificação de UBS Informatização e Telessaúde
1300.00.00.00 — Receita Patrimonial
1325.00.00.00 — Remuneração de Depósitos Bancários ,
1325.01.03.00 — Remuneração de Depósitos Bancários! FUNDO DE SAUDE
Art. 3º) O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art.5º) A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
refeitura Municipal de Miguel Pereira,
E 04d Alho RS.
ROBERTO DANIEL CAMPOS D IDA
Prefeito Municipal

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