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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2702/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2702 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.136,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN'/ 704 DEO6 DE 490% DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 101.136,00 (Cento e um mil, cento e trinta e seis reais), na seguinte
classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 101.136,00 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
ELEMENTO DA DESPESA
[8190.1103.03 | Salários Celetistas R$ 10113600 |
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável
excesso de arrecadação dos recursos PACS, assim demonstrado:
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 232.506,00
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 245.622,00
Soma: R$ 478.128,00
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 376.992,00
Provável excesso de arrecadação R$ 101.136,00
Este crédito (-) R$ 101.136,00
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMP: E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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