| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2702 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 101.136,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN'/ 704 DEO6 DE 490% DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 101.136,00 (Cento e um mil, cento e trinta e seis reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 101.136,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034- Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA [8190.1103.03 | Salários Celetistas R$ 10113600 | Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PACS, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 232.506,00 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 245.622,00 Soma: R$ 478.128,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 376.992,00 Provável excesso de arrecadação R$ 101.136,00 Este crédito (-) R$ 101.136,00 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 59) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMP: E ALMEIDA Prefeito Municipal