| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2703 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.840,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI ndo 3 DEOC DE Qoprzd DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de R$ 59.840,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 59.840,00 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA 31.90.11.03.03 Salários Celetistas R$ 59.840,00 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PSF, assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 349;010,00 Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 363.630,00 Soma: R$ 712.640,00 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 652.800,00 Provável excesso de arrecadação R$ 59.840,00 Este crédito (-) R$ 59.840,00 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. profeta Adimmicipal de Miguel Pereira, Em, O4-do Selo da doss ROBERTO DANIEL CAMPOS Dj MEIDA Prefeito Municipal