br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2703/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2703 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.840,00.
native_id1364

Originating matéria

matéria 2339 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI ndo 3 DEOC DE Qoprzd DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a
importância de R$ 59.840,00 (Cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais), na
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 59.840,00 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.033- Programa Saúde da Família - PSF
ELEMENTO DA DESPESA
31.90.11.03.03 Salários Celetistas R$ 59.840,00
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável
excesso de arrecadação dos recursos PSF, assim demonstrado:
Arrecadação de janeiro à junho/2012 R$ 349;010,00
Provável arrecadação de julho à dezembro/2012 (+) R$ 363.630,00
Soma: R$ 712.640,00
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 652.800,00
Provável excesso de arrecadação R$ 59.840,00
Este crédito (-) R$ 59.840,00
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
profeta Adimmicipal de Miguel Pereira,
Em, O4-do Selo da doss
ROBERTO DANIEL CAMPOS Dj MEIDA
Prefeito Municipal

open original →