| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2704 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 107.200,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINH04 DEOC DE bro LO DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 107.200,00 (cento e sete mil e duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 — R$ 107.200,00 ( Recursos Próprios) FAPEMP PROGRAMA DE TRABALHO 03.01.000.09.272.008.2.079 — Encargos com Inativos e Pensionistas - (PMMP) ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.01.02.01 | Aposentados pagos com Recursos do Tesouro Municipal R$ 64.000,00 31.90.03.02.01 | Pensões pagas com Recursos do Tesouro Municipal R$ 43.200,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (Janeiro à Abril/2011) R$ 10.909.845,65 2- Arrecadação do 2º período X1 (Maio à Dezembro/2011) R$ 18.951.664,06 Total R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (Janeiro à Abril /2012) R$ 11.812.928,97 4- Arrecadação prevista p/a o período X2 (Janeiro à Dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A=1º período de X2 x 100 =R$ 11.812.928,97 x 100 = 108,28% 1º período de X1 R$ 10.909.845,65 A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 % 2-— Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06 = R$ 20.520.861,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 32.333.790,81 C) Do dia 1º/ 04 à 30/04/2012 R$ 11.812.928,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira até 31/12/2012, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 R$ 4.132.810,85 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) Este crédito (-) R$ 107.200,00 Saldo disponível R$ 4.025.610,85 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municip: