| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.502.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEINH/ 10Spe 06 DE Lsilo pe 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.502.000,00 (dois milhões, quinhentos e dois mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 2.502.000,00 (Recursos Próprios) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.2.031 — Estruturação da Rede de Saúde Pública ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 R$ 125.000,00 | nimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 22.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.033 — Programa Saúde da Família - PSF ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 200.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 15.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.034 — Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 30.000,00 | 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 10.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.037 — Manutenção das Unidades Básicas de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.000.000,00 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 300.000,00 31.90.13.02.01 [Oprimeças Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 100.000,00 31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 | 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa jurídica - Outros R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.041 — Programa de Vigilância em Saúde - PPI ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.03.01 | Salários - Celetistas R$ 200.000,00 31.90.13.01.01 | Obrigações Patronais - FGTS R$ 20.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 100.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65 2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664.06 Total: R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11.812.928,97 4- Arrecadação prevista p/a o período X2 (janeiro à dezembro/2012 ) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-4=1º período de X2 x 100 =R$ 11.812.928,97 x 100 = 108,28 % 1º período de X1 R$ 10.909.845,65 A = 108,28 % - 100,00 = 8,28 % 2 Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06 = R$ 20.520.861,84 3 Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. R$ 28.200.979,96 B) Arrecadação (C + D) R$ 32.333.790,81 C) Do dia 1º/ 01/2012 à 30/04/2012 R$ 11.812.928,97 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 20.520.861,84 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 4.132.810,85 Crédito aberto (-) R$ 107.200,00 Saldo: R$ 4.025.610,85 Este crédito (-) R$ 2.502.000,00 Saldo disponível: R$ 1.523.610,85 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Es OO Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPO) ALMEIDA Prefeito Munici