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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2706/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.342,85.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEIN$)-206 DE OC DE Colo DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a
importância de R$ 76.342,85(Setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e
cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 76.342,85 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ)
ELEMENTO DA DESPESA ,
[31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 76.342,85
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável
excesso de arrecadação dos recursos PMAQ , assim demonstrado:
Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 68.800,00
Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 49.142,85
Soma: R$ 117.942,85
Menos Crédito aberto (-) R$ 41.600,00
Provável excesso de arrecadação R$ 76.342,85
Este crédito (-) R$ 76.342,85
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º — O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na
seguinte rubrica de Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 — Transferências da União
1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1721.33.16.00 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade/PMAQ
Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municipa

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