| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 76.342,85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEIN$)-206 DE OC DE Colo DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei de Meios, a importância de R$ 76.342,85(Setenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 76.342,85 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.1.060- Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) ELEMENTO DA DESPESA , [31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 76.342,85 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos recursos PMAQ , assim demonstrado: Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 68.800,00 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 49.142,85 Soma: R$ 117.942,85 Menos Crédito aberto (-) R$ 41.600,00 Provável excesso de arrecadação R$ 76.342,85 Este crédito (-) R$ 76.342,85 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º — O recurso para fazer face o presente Crédito é oriundo do SUS e recolhido na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1720.00.00.00 — Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 — Transferências da União 1721.33.00.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1721.33.16.00 — Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade/PMAQ Art. 4º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municipa