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norma nº 2707/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2012
Date 2012-08-06
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
LEIN)Z0HDE 06 DEÓ DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 1.523.610,85 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos),
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 — R$ 1.523.610,85 (Recursos Próprios)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO .
02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00
33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00
31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 123.610,85
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS)
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
20.000,00
20.000,00
5.000,00
ppt
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica
ELEMENTO DA DESPESA:
[81.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00
Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação
dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo:
1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65
2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664,06
Total: R$ 29.861.509,71
3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11.812.928,97
4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A
1- =]1º período de X2 x 100 = R$ 11.812.928.97 x 100 = 108,28 %
1º período de X1 R$ 10.909.845,65
A = 108,28 % - 100,00 =8,28 %
2-— Arrecadação do 2º período de X1 x A
R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78
Estado do Rio de Janeiro
R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06 = R$ 20.520.861,84
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de Receita para o exercício de 2012.
B) Arrecadação (C + D)
€) Do dia 1º/01/2012 à 30/04/2012
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/12, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
verificada no primeiro período.
Valor do provável excesso de arrecadação (B— A)
Créditos abertos (-)
Saldo:
Este crédito (-)
Saldo disponível
Prefeitura Municipal de Miquel Pereira
R$ 28.200.979,96
R$32.333.790,81
R$ 11.812.928,97
R$ 20.520.861,84
R$4.132.810,85
R$ 2.609.200,00
R$ 1.523.610,85
R$ 1.523.610,85
R$ 0,00
Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito,
alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Qd O spo da Sd AS.
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipak

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