| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira LEIN)Z0HDE 06 DEÓ DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.523.610,85 (um milhão, quinhentos e vinte e três mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 1.523.610,85 (Recursos Próprios) GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 02.01.000.04.122.003.2.005 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direção e Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO . 02.03.000.04.122.004.2.010 — Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 200.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.011 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 50.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais - Regime Geral de Previdência R$ 100.000,00 33.90.39.99.01 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 600.000,00 31.90.13.02.01 | Obrigações Patronais - Regime Próprio de Previdência R$ 30.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.13.392.021.2.077 — Manutenção e Funcionamento das Atividades Culturais ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 50.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.364.042.2.113 — UAB — Universidade Aberta do Brasil ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 15.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miquel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.082 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 123.610,85 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 50.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 50.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.122.026.2.094 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMADE ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil 20.000,00 20.000,00 5.000,00 ppt SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.10.000.26.122.030.2.101 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTU ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 30.000,00 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.13.000.04.124.035.2.128 — Consultoria Jurídica ELEMENTO DA DESPESA: [81.90.11.02.01 | Remuneração de Cargos de Direcionamento Assist. Superior (DAS) R$ 20.000,00 Art. 2º) — O recurso para atender a presente Suplementação é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1- Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2011) R$ 10.909.845,65 2- Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2011) R$ 18.951.664,06 Total: R$ 29.861.509,71 3- Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2012) R$ 11.812.928,97 4- Arrecadação prevista do 2º período X2 (janeiro à dezembro/2012) R$ 28.200.979,96 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A 1- =]1º período de X2 x 100 = R$ 11.812.928.97 x 100 = 108,28 % 1º período de X1 R$ 10.909.845,65 A = 108,28 % - 100,00 =8,28 % 2-— Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 18.951.664,06 x 8,28 % = R$ 1.569.197,78 Estado do Rio de Janeiro R$ 1.569.197,78 + R$ 18.951.664,06 = R$ 20.520.861,84 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2012. B) Arrecadação (C + D) €) Do dia 1º/01/2012 à 30/04/2012 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/12, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. Valor do provável excesso de arrecadação (B— A) Créditos abertos (-) Saldo: Este crédito (-) Saldo disponível Prefeitura Municipal de Miquel Pereira R$ 28.200.979,96 R$32.333.790,81 R$ 11.812.928,97 R$ 20.520.861,84 R$4.132.810,85 R$ 2.609.200,00 R$ 1.523.610,85 R$ 1.523.610,85 R$ 0,00 Art. 3º) Este Crédito baseia -se no Inciso II, $ 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Qd O spo da Sd AS. ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipak