| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2708 / 2012 |
| Date | 2012-08-09 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.542,73. |
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Dad LELNHZ-/0) DEOI pe lt DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 350.542,73 (trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 — R$ 350.542,73 (Recursos Royalties) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira ELEMENTO DA DESPESA: [33.50.4100.05 | Contribuições R$ 350.542,73 Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 5.042.374,21 Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 3.601.695,85 Soma: R$ 8.644.070,06 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59 Provável excesso de arrecadação R$ 2.137.906,47 Créditos abertos (-) R$ 1.787.363,74 Saldo R$ 350.542,73 Este crédito (-) R$ 350.542,73 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO eLOA. Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.00 - Receita Patrimonial 1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários 1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties 1700.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00 - Transferências da União 1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira 1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89 1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97 1722.00.00 - Transferências do Estado 1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira 1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em ÃO A aguão ALIAS ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipa