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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2708/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2708 / 2012
Date 2012-08-09
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 350.542,73.
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Dad
LELNHZ-/0) DEOI pe lt DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Prefeito Municipal autorizado a suplementar no Orçamento vigente o valor de R$ 350.542,73
(trezentos e cinquenta mil, quinhentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos), nas seguintes classificações
orçamentárias:
FONTE 05 — R$ 350.542,73 (Recursos Royalties)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.039 — Hospital Santo Antonio da Estiva — Fundação Miguel Pereira
ELEMENTO DA DESPESA:
[33.50.4100.05 | Contribuições R$ 350.542,73
Art. 2º) — O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos
Recursos Royalties, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à julho/2012 R$ 5.042.374,21
Provável arrecadação de agosto à dezembro/2012 (+) R$ 3.601.695,85
Soma: R$ 8.644.070,06
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 6.506.163,59
Provável excesso de arrecadação R$ 2.137.906,47
Créditos abertos (-) R$ 1.787.363,74
Saldo R$ 350.542,73
Este crédito (-) R$ 350.542,73
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) - Este crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar
nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO
eLOA.
Art. 5º) — Os recursos advindos dos Royalties serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1300.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00 - Receita de Valores Mobiliários
1325.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.01 - Remuneração de Depósitos Bancários/Royalties
1700.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00 - Transferências da União
1721.22.00 - Transferências da Compensação Financeira
1721.22.30 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 7990/89
1721.22.50 - Cota-Parte/Royalties União — Lei 9478/97
1722.00.00 - Transferências do Estado
1722.22.00 - Transferências da Cota-parte Compensação Financeira
1722.22.30 — Cota-Parte/Royalties do Estado
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em ÃO A aguão ALIAS
ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipa

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