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norma nº 2710/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2710 / 2012
Date 2012-09-24
EmentaConsidera logradouros da área urbana do bairro de Francisco Fragoso, 1º Distrito de Miguel Pereira os que trata esta Lei. *Estrada de Monte Líbano; Rua Luis Cláudio Bittencourt.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 2.710, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012(*)
Considera logradouros da área urbana do bairro Francisco Fragoso,1º
Distrito do Município de Miguel Pereira os que trata esta Lei.
A CÂMARA MUNCIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Insere-se na área urbana do Bairro Francisco Fragoso, 1º Distrito de Miguel Pereira, o
logradouro denominado Estrada de Monte Líbano, no bairro Francisco Fragoso, trecho Centro de
Francisco Fragoso com início do cruzamento da linha férrea (Alto, 22º29'20.33"S - 43º28'24.03"0) — até
encontrar novamente a linha da rede férrea a 1.926,54 m (parte baixa, 22º 30'07.17"S - 43º28'30.19"0.)
Art. 2º — Insere-se no trecho citado no artigo 1º desta Lei o logradouro denominado Rua Luis
Cláudio Bittencourt, com início ao lado do nº 900, da citada Estrada de Monte Líbano, conforme lei nº
2.689, de 18 de maio de 2012.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em 27 de setembro de 2012
Roberto Daniel Campos A Imeida
Prefeito Municipal
(“republicada devido a incorreções na publicação do Boletim Informativo Nº 253 de 21 a 30 de
setembro de 2012 e 255 de 11 a 20 de outubro de 2012.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9200 — Ramal 9204 -Fax: (0xx24) 2484-4500 —
e-mail: miguelpereiraDpmme.rj.gov.br
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