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norma nº 2711/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2711 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 53.408,85.
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E=2e4. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em) LEINS fl DESÉ DE Bkmbrs DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 53.408,85 (cinquenta e três mil, quatrocentos e oito reais e oitenta e cinco
centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 13 - R$ 53.408,85 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.015 — Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.13 | Execução de Obras e Projetos R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.060 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.02.13 | Materiais para Limpeza e Higiene R$ 13.408,85
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos Salário-Educação, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à agosto//2012 R$ 840.882,27
Provável arrecadação de setembro à dezembro2012 (+) R$ 420.441,12
Soma: R$ 1.261.323,39
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 1.207.914,54
Provável excesso de arrecadação R$ 53.408,85
Este crédito: R$ 53.408,85
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do SalárioEducação serão recolhidos nas seguintes rubricas
da Receita:
1300.00.00.00 - Receita Patrimonial
1320.00.00.00 — Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.04.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/Salário-Educação
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.01.00 - Convênio/Salário-Educação
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e
afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados
no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguçl Pepe Pereiça,
Em 994 AS dos d A&
ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip:

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