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norma nº 2712/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEINº/Y/) DEL DE pv UADE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
na importância de R$ 59.161,70 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 10 - R$ 59.161,70
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 59.161,70
Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável
excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme
demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 546.350,66
Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 273.175,32
Soma: R$ 819.525,98
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 760.364,28
Provável excesso de arrecadação R$ 59.161,70
Este Crédito: (O R$ 59.161,70
Saldo Disponível: -0-
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1200.00.00.00 - Receita de Contribuições
1220.00.00.00 - Contribuições Econômicas
1220.29.00.00 - Contribuição para o Custeio Serviços Iluminação Pública/CIP
1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários
1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários
1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
1325.01.12.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
1325.01.12.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
fai ESTADO DO RIO DE JANEIRO
F “| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em Sbt ARLunbas LAS
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Munici

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