| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2712 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº/Y/) DEL DE pv UADE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 59.161,70 (cinquenta e nove mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 59.161,70 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.091- Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.10 | Serviços de Luz e Força Motriz [R$ 59.161,70 Art. 2º) - O recurso para atender a presente Suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 546.350,66 Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 273.175,32 Soma: R$ 819.525,98 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 760.364,28 Provável excesso de arrecadação R$ 59.161,70 Este Crédito: (O R$ 59.161,70 Saldo Disponível: -0- Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1200.00.00.00 - Receita de Contribuições 1220.00.00.00 - Contribuições Econômicas 1220.29.00.00 - Contribuição para o Custeio Serviços Iluminação Pública/CIP 1320.00.00.00 - Receitas de Valores Mobiliários 1325.00.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários 1325.01.00.00 - Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 1325.01.12.00 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP 1325.01.12.04 - Remuneração de Depósitos Bancários/CIP Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. fai ESTADO DO RIO DE JANEIRO F “| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em Sbt ARLunbas LAS ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Munici