| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2713 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.496,67. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI Nº DE/f DE km DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.496,67 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 50.496,67 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 50.496,67 Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso de arrecadação dos Recursos do FNDE/PNATE, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto//2012 R$ 70.973,65 Provável arrecadação de setembro à dezembro2012 (+) R$ 35.486,80 Soma: R$ 106.460,45 Previsão Orçamentária para 2012. (-) R$ 55.963,78 Provável excesso de arrecadação R$ 50.496,67 Este crédito: R$ 50.496,67 Saldo disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos do PNATE serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1700.00.00.00 - Transferências Correntes 1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais 1721.00.00.00 - Transferências da União 1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE 1721.35.04.00 — Convênio Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar/PNATE Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SO dt - 0nÃdg Em L5 Ob sima AM KONA ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA Prefeito Municipal