br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2713/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2713 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 50.496,67.
native_id1374

Originating matéria

matéria 2352 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
LEI Nº DE/f DE km DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 50.496,67 (cinquenta mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos),
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 - R$ 50.496,67 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.065 — Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.27.04 | Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 50.496,67
Art. 2º) — O recurso para atender o presente Crédito Suplementar, é advindo do provável excesso
de arrecadação dos Recursos do FNDE/PNATE, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à agosto//2012 R$ 70.973,65
Provável arrecadação de setembro à dezembro2012 (+) R$ 35.486,80
Soma: R$ 106.460,45
Previsão Orçamentária para 2012. (-) R$ 55.963,78
Provável excesso de arrecadação R$ 50.496,67
Este crédito: R$ 50.496,67
Saldo disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso IL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos do PNATE serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita:
1700.00.00.00 - Transferências Correntes
1720.00.00.00 - Transferências Intergovernamentais
1721.00.00.00 - Transferências da União
1721.35.00.00 - Transferências Recursos do FNDE
1721.35.04.00 — Convênio Programa Nacional de Apoio Transporte Escolar/PNATE
Art. 5º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 e afins da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
SO dt - 0nÃdg
Em L5 Ob sima AM KONA
ROBERTO DANIEL CAM DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →