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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 2714/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2714 / 2012
Date 2012-09-27
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.297,25.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
E LEIN)Í!!Y DEZ DE Qro DE 2012
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI,
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a
importância de R$ 25.297,25 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco
centavos), na seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 25.297,25 (SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.02.03] Medicamentos
R$ 25.297,25
Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso
de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo:
Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 366.069,25
Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 206.224,00
Soma: R$ 572.293,25
Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 465.588,00
Provável excesso de arrecadação R$ 106.705,25
Crédito aberto (-) R$ 81.408,00
Saldo: R$ 25.297,25
Este Crédito (-) R$ 25.297,25
Saldo Disponível: R$ 0,00
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita:
1700.00.00.00 — Transferências Correntes
1721.00.00.00 — Transferências da União ,
1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde
1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Migual Pereira,
Em S%O NDABubrs dd.
ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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