| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2714 / 2012 |
| Date | 2012-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 25.297,25. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA E LEIN)Í!!Y DEZ DE Qro DE 2012 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar na Lei Orçamentária a importância de R$ 25.297,25 (vinte e cinco mil, duzentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 25.297,25 (SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.035 — Atenção Básica em Saúde - PAB ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.02.03] Medicamentos R$ 25.297,25 Art. 2º) - O recurso para atender a presente suplementação, é advindo do provável excesso de arrecadação do PAB, conforme demonstrado abaixo: Arrecadação de janeiro à agosto/2012 R$ 366.069,25 Provável arrecadação de setembro à dezembro/2012 (+) R$ 206.224,00 Soma: R$ 572.293,25 Previsão Orçamentária para 2012 (-) R$ 465.588,00 Provável excesso de arrecadação R$ 106.705,25 Crédito aberto (-) R$ 81.408,00 Saldo: R$ 25.297,25 Este Crédito (-) R$ 25.297,25 Saldo Disponível: R$ 0,00 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) — O recurso advindo da União será recolhido na seguinte rubrica da Receita: 1700.00.00.00 — Transferências Correntes 1721.00.00.00 — Transferências da União , 1721.33.00.00 — Transferências Recursos Sistema Unico de Saúde 1721.33.02.00 — Programa Piso de Atenção Básica/PAB Art. 6º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Migual Pereira, Em S%O NDABubrs dd. ROBERTO DANIEL CAMP E ALMEIDA Prefeito Municipal